DOC. 709.0703.5778.5527

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. PLANTÕES EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

O objeto da ação. Revisão do cálculo dos plantões extras da jornada especial de trabalho. Servidor submetido à jornada de trabalho, em regime de escala por plantões, com prestação de serviços em horário variável e duração máxima de doze horas. Irregularidade de jornada e horas extras remuneradas pelo regime especial de trabalho - RET, com adicional de 50% sobre o vencimento. Incidência dos plantões extras sobre o vencimento base do cargo de guarda civil. Inteligência do Lei Complementar 602/2011, art. 29. Prevalência da legislação municipal que determina o cálculo do benefício sobre o salário base. Precedentes. Sentença reformada.

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