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DOC. 207.8432.9004.0700

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição afastada pela corte de origem a partir do exame das particularidades fáticas do feito. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A Corte estadual é firme em asseverar que foi ajuizada ação cautelar em 1988, a qual foi desmembrada em razão do grande número de litisconsortes em face do Ofício Circular 002/1988, expedido pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, que determinou a dispensa dos Servidores que possuiam mais de uma atividade remunerada, o que teria interrompido o transcurso do prazo prescircional.

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