DOC. 273.1420.6473.9988

TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido a juros abusivos, cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de juros abusivos, pois CET é superior a 1,80%. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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