DOC. 138.7571.5002.4000

TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito em conta corrente). Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com os praticados no mercado financeiro na espécie. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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