DOC. 346.1915.2650.4936

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita não configurado. Preliminar rejeitada. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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