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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: julgamento apelacao

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Doc. 140.8133.0000.8500

651 - TJSP. Júri. Quesitos. Vício na formulação. Descabimento. Determinação de que o réu seja submetido a novo julgamento. Análise das teses arguidas no recurso defensivo prejudicada. Anulação do julgamento, de ofício.

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Doc. 978.1017.1646.6315

652 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida, em 22 de novembro p. passado, pelo Juízo do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina no processo 0006084-27.2024.8.19.0210, que confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerida, prorrogando-as por 120 (cento e vintes) dias, além de determinar a restituição do chip do aparelho telefônico, razão, esta ... ()

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Doc. 317.7234.5936.7767

653 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em abril de 2010. Interdição do imóvel dos Autores. Pretensão de recebimento de aluguel social, realização de intervenções urbanísticas, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade do Município de São Gonçalo, tendo em vista a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, são solidariamente responsáveis em relação ao fornecimento do aluguel social pleiteado na inicial. Inteligência do art. 23, IX, da CR/88 e do art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010, sendo que o Município de São Gonçalo aderiu ao referido programa. Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pleito de realização de obra pública arguida pelo Estado do Rio de Janeiro acolhida. No mérito, verifica-se que os Autores tiveram seu imóvel interditado em 11/04/2010, o que afasta a tese levantada pelo ente estadual de que estaria em vigor o decreto estadual 45.806/2016, porquanto muito posterior ao pleito do benefício. Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício. Direito fundamental constitucional à moradia. Pedido de recebimento de aluguel social que (i) em relação ao Autor, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em razão de seu falecimento (index. 268), sopesando o caráter pessoal do aludido benefício (ii) em relação à Autora, demostrado o atendimento dos requisitos legais, o referido aluguel deve ser pago à unidade familiar da residência interditada, respeitando-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por 12 meses, consoante Decreto 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011. Valor do aluguel social de R$ 500,00, que se encontra em consonância com o disposto no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010. Em detrimento deste julgamento, a parte Autora teve êxito em mínima parte de seus pedidos, razão pela qual, deve ser aplicada a norma prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86, uma vez que restou caracterizada a sucumbência mínima dos Réus. Assim, afasta-se a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora assumi-lo na totalidade, observada a gratuidade de justiça a ela deferida. Em Remessa Necessária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais é mantida, diante da ausência de demonstração de omissão específica, por parte dos réus, em relação ao deslizamento de encosta que acarretou a interdição do imóvel no qual residiam os autores. Retoca-se, no entanto, a sentença para isentar o Município do pagamento das custas judiciais, condenando-o, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (enunciado 145 da Súmula do TJRJ). Conhecimento e parcial provimento dos recursos. Reforma, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.

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Doc. 907.8611.8440.5493

654 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO Decreto41.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS 0015086-40.2022.8.19.0000, 0059234-39.2022.8.19.0000 E 0064514-88.2022.8.19.0000. A RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 03/02/2023, DISPÕE EM SEU ART. 2º QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Privado, por ser ratione materiae, conforme previsto na Resolução OE 01/2023, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do disposto no art. 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta desta Câmara para o julgamento de recursos referentes às ações em que con... ()

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Doc. 512.8501.4206.2272

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE ATINJA O PATAMAR PREVISTO NO art. 496, §3º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ?INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 458.2615.4587.7133

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II ¿ B06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, MATRÍCULA 00-0110373-8. AUTORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 167.7529.6119.3491

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, REF. 07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, QUE OBEDECERAM AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E À TAXA SELIC, APÓS A VIGÊNCIA D Emenda Constitucional 113/2021. CONTUDO, A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA INICIEM A PARTIR DA CITAÇÃO.

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Doc. 935.6721.4535.5649

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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Doc. 456.3158.2374.0404

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, C06, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TEM RAZÃO A PARTE AUTORA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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Doc. 651.3365.4372.4131

660 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de pensão por morte formulado pelas autoras, pensionistas de servidor público falecido. A sentença condenou o réu ao pagamento de pensão integral até o limite do RGPS, acrescida de 70% do que exceder, com base na paridade e integralidade dos proventos. Nesta fase recursal, verificou-se a existência de coisa julgada. II. Questão em discussão 2. Há uma que... ()

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Doc. 206.5382.7005.4600

661 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de of... ()

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Doc. 396.6288.9234.7887

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 431.5046.5024.1586

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré e da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de ve... ()

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Doc. 465.7247.7115.9477

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 205.1496.5307.0638

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI 4.167/DF/ST... ()

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Doc. 439.4673.8626.0127

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 40h, referência 6. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escaloname... ()

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Doc. 390.1940.0106.9653

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Parte Autora impugna pregão eletrônico e contratação da empresa declarada vencedora no pregão alegando violação aos princípios da Administração Pública. A sentença julgou improcedente os pedidos em Ação Popular e condenou o segundo Réu em litigância de má fé. Insurgência do segundo Réu, que interpôs Apelação Cível distribuída para a 20ª Câmara Cível em 09/01/2023. Em 25/01/2023 foi publicada a Resolução 01/2023 do Órgão Especial, que modificou as competências ... ()

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Doc. 273.4566.5732.3983

668 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

Plano de ambulatorial que se caracteriza por cobrir despesas hospitalares pelo período de até 12 horas em casos de emergência ou urgência. (art. 18 da Resolução 465/2021 da ANS e art. 2º da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar). 2. Entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.764.859/RS, no sentido de que se aplicam apenas à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial, o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a», que veda a limitação ... ()

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Doc. 991.6151.7378.6381

669 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em Atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I - 18 Horas semanais. Duas matrículas. Sentença de Procedência do Pedido. Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial naciona... ()

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Doc. 691.5207.1969.0891

670 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionali... ()

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Doc. 887.7101.5391.7121

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o v... ()

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Doc. 191.0595.3267.3499

672 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível/Remessa Necessária. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas,... ()

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Doc. 673.3143.8152.3642

673 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível / Remessa Necessária. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretérita... ()

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Doc. 479.9064.0722.9059

674 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL.

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Doc. 144.9591.0000.8200

675 - TJPE. Penal. Processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal da defesa, nos termos do CPP, art. 593, inciso III, «d». Preliminar de não conhecimento do apelo, arguida de ofício por esta Relatoria. Procedência. Segundo apelo interposto com o mesmo fundamento. Inadmissibilidade. Vedação expressamente contida no CPP, art. 593, § 3º, parte final. O pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não pode ser conhecido, em face de anterior anulação de julgamento sob o mesmo fundamento. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

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Doc. 700.3721.5986.1564

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA ¿DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º LEI

2.365/94¿. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IPCA-E. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser professora estadual aposentada desde 1998, tendo sido incorporada aos seus proventos a gratificação denominada «Regência de Classe», no valor inicial mensal de R$ 82,84. Narra que os réus estão desrespeitando o previsto na Lei 2.364/94, uma... ()

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Doc. 425.6988.2104.6864

677 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.834/2014 E DO INTERSTÍCIO DE 12%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 228.4778.3992.8626

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autor que cumpre carga horária semanal de 22 horas. Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0... ()

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Doc. 387.2279.3279.3984

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autor que cumpre carga horária semanal de 18 (dezoito) horas. Sentença de procedência. Recurso da parte autora e da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ... ()

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Doc. 801.8846.1067.4787

680 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE IRDR. 1.

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Doc. 751.9491.6849.1043

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autor que cumpre carga horária semanal de 18 (dezoito) horas. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, asse... ()

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Doc. 443.0416.7674.8314

682 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 311, II - OBSERVÂNCIA DO AVISO 195/2023 DA PRESIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a ca... ()

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Doc. 749.2461.1415.0117

683 - TJSP. Acidentária - Operador de empilhadeira, posterior soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. 250.0845.2426.7405

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, faz jus a autora ao recebimento de pensão por morte de ex-servidor falecido, bem como se devido o pagamento retroativo dos valores desde a data do óbit... ()

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Doc. 640.8151.7360.4020

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468 DE 2015 E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A questão referente à aplicação da Lei Municipal 4.468/15 pelo Município de Barra Mansa aos seus servidores não é nova neste E. Tribunal, cujo Órgão Especial entendeu pela improcedência da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, prestigiando assim a presunção de constitucionalidade do ato em tela. A pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município q... ()

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Doc. 843.5017.7706.1540

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DISCIPLINADOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO (LEI 4.468/2015). CABIMENTO.

A questão referente à aplicação da Lei Municipal 4.468/15 pelo Município de Barra Mansa aos seus servidores não é nova neste E. Tribunal, cujo Órgão Especial entendeu pela improcedência da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, prestigiando assim a presunção de constitucionalidade do ato em tela. A pretensão autoral tem amparo no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não... ()

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Doc. 650.0631.3426.5881

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Concessão da segurança. Inconformismo do Estado limitado à aplicabilidade da modulação dos efeitos determinada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. STF que, no julgamento da ADC 49 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, §4º, da Lei Co... ()

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Doc. 994.9210.1842.8958

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. 1.

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Doc. 146.8983.5001.9000

689 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

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Doc. 177.4562.5527.3680

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. APELO QUE SERÁ APRECIADO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307, 591.797 E 632.212/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 940.9768.0414.5329

691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a ca... ()

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Doc. 966.4480.1366.8558

692 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO E REPASSE PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1-

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro visando impugnar a sentença que o condenou a providenciar o repasse destinado ao custeio mensal da UPA Itaguaí, sob pena de sequestro da verba pública correspondente ao mister determinado judicialmente. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Discute-se no presente recurso o dever de repasse do Estado do Rio de Janeiro ao Município de Itaguaí para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) nele situada bem com... ()

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Doc. 893.4821.6473.0639

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, professora pública, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, todos os professores da educação básica têm dir... ()

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Doc. 345.3074.8857.0181

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os Autores se insurgem contra alíquota de ICMS cobrada pelo Estado sem a observância da seletividade, questionando ainda o FECP. Sentença de procedência determinou a aplicação da alíquota genérica de 18% e condenou o Réu à devolução do excesso. A corte Constitucional modulou o Tema 745 para que surta efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até 5/2/21 (data do início do julgamento do mérito). Considerando-se que a ação foi ... ()

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Doc. 844.8500.0280.8447

695 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública ocupante do cargo de Professora Docente II, visando à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à sua carga horária, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. 2. O Município alegou a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva sobre o t... ()

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Doc. 325.3025.5292.0113

696 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541 (tema 1218) do STF, e do sobrestamento do tema 911 do STJ, observando-se ainda a decisão pr... ()

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Doc. 100.3274.3473.5495

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por cidadã que, após atendimento médico em hospital da rede estadual, desenvolveu quadro infeccioso grave (miosite com abscesso) em decorrência de aplicação intramuscular de medicação. 2. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e fixou indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 3. Análise da responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço público ... ()

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Doc. 206.5172.3009.6600

698 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial ou, alternativamente, julgamento por vídeo conferência que garanta transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Justifica o Tribunal de origem que a ação penal envolve o paciente e outros 06 acusados, ressaltando que inv... ()

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Doc. 487.3504.5060.6287

699 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso ministerial em busca da anulação do julgamento por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido e determinada a submissão do réu a novo julgamento

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Doc. 543.5770.7362.3989

700 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º, declarado constitucional pelo E. S... ()

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