Julgamento Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 856.9953.1688.8027

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 597.7488.5728.5756

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 392.2027.9826.0556

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 369.0360.8254.6917

554 - TJSP. Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal.» (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença.

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Doc. 324.8962.5177.5641

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA NOS PRESÍDIOS ESTADUAIS.

Pretensão ministerial deduzida no sentido de fazer cumprir o termo de cooperação, celebrado em 2017, entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ), cujo objeto era o oferecimento de educação superior à distância nas unidades prisionais do sistema penitenciário estadual. Sentença de improcedência, ressaltando que o ensino superior inc... ()

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Doc. 471.2172.7352.6586

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Le... ()

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Doc. 223.2044.7666.2194

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 9. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucional... ()

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Doc. 891.5413.1012.9049

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 6. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucional... ()

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Doc. 642.0977.2532.9562

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 5. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucional... ()

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Doc. 759.7568.0740.9524

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 969.8758.6936.9589

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM UTI. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAR O ESPÓLIO EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 30.000,00. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º I DO CPC, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO E DESPROPORCIONALIDADE NOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISUM QUE MERECE REFORMA APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO SE VALER DE QUALQUER UM DOS ENTES PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA NEGLIGENTE DA UNIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E O DANO SOFRIDO PELA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MERECENDO, POIS, SER MANTIDO. RÉUS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 10, DO CPC/2015.

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Doc. 534.7781.5330.2340

562 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que resultar incapacitado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias con... ()

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Doc. 408.2828.3539.0877

563 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA DE 22 HORAS. PROPORCIONALIDADE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por professora aposentada, objetivando a adequação de seus proventos ao piso nacional do magistério, proporcional à sua carga horária de 22 horas semanais, com observância do interstício de 12% entre referências, conforme legislação estadual. II. Questão em discussão 2. Exame sobre a correta atualização dos proventos da aposentada com base no piso nacional dos professores, regulamentado pela Lei 11.738/2008, aplicado proporcionalme... ()

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Doc. 430.5102.0250.0211

564 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ, do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 18 h/s... ()

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Doc. 763.4992.0756.1034

565 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ADMISSÃO DE IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 1.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de serviços escolares desde 6/1/2006 contra o Município de Macaé, com o objetivo de (i) obter seu reenquadramento funcional, na forma das Leis Complementares 195/2011 e 196/2011, além do estatuto do servidor, e (ii) receber as diferenças de remuneração. 2. Sentença de parcial procedência, contra a qual insurgiram-se ambas as partes. 2. Admissão de Incidente ... ()

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Doc. 527.4697.8093.4168

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança relativa a serviço extraordinário de derrocamento, não previsto no contrato em execução, realizado em caráter de urgência para assegurar o cumprimento do objeto contratual, referente à obra de contenção dos pontos de inundação, drenagem e recuperação ambiental do Córrego DAntas e do Rio Bengalas, em Nova Friburgo/RJ, após os deslizamentos ocasionados pelas fortes chuvas do final do ano de 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de ambas as parte... ()

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Doc. 605.6184.2886.6875

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 40 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do... ()

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Doc. 103.1674.7117.7800

568 - STF. Julgamento. Juiz substituindo Desembargador.

«A alegação de nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, por ilegitimidade da composição do órgão julgador, integrado por Juiz de direito em substituição a desembargador, revela-se descaracterizada ante o decidido pelo STF no HC 69.601, Rel Min. Celso de Mello.»

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Doc. 337.3867.7394.8640

569 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Servidor do Município de Macaé. Enquadramento funcional horizontal e vertical. Invocação de reenquadramento obstado, em razão da inércia administrativa na criação da Comissão de Avaliação. Lei Complementar Municipal 196/11. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que admitiu o IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, suspendendo todos os processos em curso, no primeiro grau e no Tribunal de J... ()

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Doc. 585.5232.6822.3829

570 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Servidor do Município de Macaé. Enquadramento funcional horizontal e vertical. Invocação de reenquadramento obstado, em razão da inércia administrativa na criação da Comissão de Avaliação. Lei Complementar Municipal 196/11. Sentença de parcial procedência. Recurso da Parte Autora. Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que admitiu o IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, suspendendo todos os processos em curso, no primeiro grau e no Tribunal de Just... ()

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Doc. 196.5212.4000.3100

571 - STF. Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto. Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos. A interposição de embargos infringentes devolve ao tribunal a apreciação da matéria, de modo que os novos votos não produzem efeitos no julgamento anterior.

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Doc. 858.4086.1949.2189

572 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 25 HORAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Maria Madalena contra sentença que julgou procedente pedido de professora com jornada de 25 horas semanais para adequação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observando-se a Lei Municipal 811/1997. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a aplicação do piso nacional do magistério público da educação básica se impõe proporc... ()

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Doc. 121.8461.0854.9202

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 735.3220.6349.3553

574 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. 1.4... ()

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Doc. 954.2040.8272.1371

575 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação monitória. Inadimplemento por ente municipal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita rejeitada. A imposição de juros e correção monetária no que se refere à condenação, ainda que de ofício, não implica a alegada nulidade, conforme entendimento do STJ. Valores cobrados que se referem a serviços prestados. Notas fiscais juntadas aos autos, com assinaturas de prepostos do estado comprovando o recebimento. Valor de ace... ()

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Doc. 278.4023.0158.5515

576 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS - DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar -, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da con... ()

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Doc. 147.3131.0055.3621

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS. Sentença de procedência. Controvérsia que se resume quanto ao enquadramento, ou não, da embargante, como sociedade uniprofissional, na forma do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei 406/1968. Sociedade formada exclusivamente por anestesiologistas, com a finalidade única de prestação de serviços médicos, vedada qualquer comercialização de produtos e meios. Natureza personalíssima da prestação de serviço pelo médico, o qual tem resp... ()

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Doc. 612.8832.1175.6630

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que desempenhava a função de gari, pela Comlurb, desde o ano de 2007, quando, no dia 23/08/2011, no percurso do trabalho para a sua residência, sofreu um acidente, que lhe gerou lesões corporais graves que ocasionaram incapacidade laborativa. Aduz que lhe foi concedido auxílio por incapacidade temporária, mas que, equivocadamente, a Autarquia ré implementou o benefício na espécie 31, quando deveria ser na espécie 91. Narra que a função ... ()

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Doc. 964.3829.5810.6121

579 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada em face do INSS visando ao restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação (30/11/2013) ou, subsidiariamente, desde 30/03/2016, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde 30/11/2013. A parte autora interpôs apelação buscando a conversão em aposentadoria por... ()

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Doc. 267.7143.5516.9349

580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Ação Reivindicatória cumulada com perdas e danos e tutela antecipada em razão da alegada invasão e início de construções em terreno de propriedade dos autores. O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao Município, por ilegitimidade passiva (, VI) e declinou da competência em favor da 1ª Vara da Comarca. Irresignados, os autores interpuseram apelação. O recurso não foi conhecido. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 511.7800.1228.6299

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária, condenando-o ao restabelecimento do auxílio acidente e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data da citação. A autora sofreu grave acidente que a incapacitou permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a autora faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade perm... ()

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Doc. 112.6182.2049.2817

582 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido. Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério... ()

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Doc. 931.0655.2564.4927

583 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 40 Horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido que se mantém. Negado Provimento ao Recurso do Réu 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do m... ()

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Doc. 304.5355.0271.7156

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de remuneração e correção salarial. Servidora Pública aposentada do município de Barra Mansa. Correção de salários pela URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencime... ()

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Doc. 762.1750.3881.9568

585 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela parte ré, objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de implementação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a suspensão do julgamento do recurso em razão de reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria (Tema 1218-STF) e do ajuizamento de ação civil pública; e (ii) saber se é possível a concessão da ade... ()

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Doc. 771.5705.5026.8559

586 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

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Doc. 496.5957.1704.7717

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, Tema 1218 do STF ou 911 do STJ, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. A legislação estadual (... ()

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Doc. 776.4629.0373.1816

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 -

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Doc. 709.2878.7097.7994

589 - TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA A NON DOMINO. FALSO INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A PREPOSTO DE IMOBILIÁRIA, LAVRADO NO ESTADO DO PARANÁ E COM VALIDADE E PROCEDÊNCIA CONFIRMADAS POR SERVIÇO NOTARIAL FLUMINENSE, AO LAVRAR A PERTINENTE ESCRITURA PÚBLICA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM CONTA ABERTA POR FALSÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALIDADE DA CITAÇÃO ESTATAL. NULIDADES DECLARADAS. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BANCO. 1. NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ QUE, ALÉM DE A DILIGÊNCIA TER SIDO ULTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO (ORIGINAL ART. 246, V, CPC; ART. 6º, LEI 11.419/06; ARTS. 246, §§ 1º E 2º, CPC, N/T DA LEI 14.195/21), A FAZENDA FOI AINDA ELETRONICAMENTE INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES E ATÉ MANIFESTOU DESINTERESSE EM RESPONDER A AGRAVO OUTRORA INTERPOSTO. 2. «O ESTADO RESPONDE, OBJETIVAMENTE, PELOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANO A TERCEIROS, ASSENTADO O DEVER DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA» (TESE DO TEMA 777/RG - RE 842.846); DAÍ A «RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE NOTARIAL» (IN RE 842.846). 3. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE RECONHECE ENTRE OS AUTORES E A IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ELES UTILIZARAM O SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS E ELA O FORNECEU NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ARTS. 2º E 3º, CDC); DAÍ SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE DILIGÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE QUE LHE EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE. 4. DADO O QUINQUÊNIO ESPECIAL (ART. 27, CDC), DE TRIÊNIO PRESCRICIONAL NÃO SE COGITA. 5. SIMPLES INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE NÃO CERCEIA A DEFESA, POIS, «CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME AS JULGUE ÚTEIS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE» (STJ). ART. 370, CPC. EFETIVA PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL ACERCA DAS APURAÇÕES CRIMINAIS. 6. CASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIVESSE LABORADO COM MAIOR CAUTELA NA ADMISSÃO DE SEUS CLIENTES, EVITARIA QUE ACABASSE INSTRUMENTALIZADA POR FALSÁRIOS QUE SE VALERAM DE SEUS SERVIÇOS PARA CONCRETIZAR A FRAUDE. «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS» (VERBETE SUMULAR 479/STJ). 7. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS; DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO AOS AUTORES QUE SÓ FOI POSSÍVEL PORQUE CADA PERSONAGEM FALHOU NA SUA ATRIBUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 323.1183.8793.3028

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Agente de endemias. Vínculo de natureza jurídico administrativa. , IX. Regime especial de trabalho diverso daquele aplicado aos servidores e empregados públicos. Cobrança de pagamento do 13º salário, de férias proporcionais, bem como do terço constitucional e do FGTS. Julgamento do RE Acórdão/STF - repercussão geral ao apreciar o tema 551. A Corte Superior, por maioria, apreciando o t... ()

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Doc. 143.3961.2001.7000

591 - STJ. Recurso especial. Penal. Embargos de declaração. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contradição inexistente. Julgamento integralmente favorável ao recorrente. Anulação. Ausência de interesse. Homicídio. Anulação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exclusão. Descabimento. Submissão do réu a novo julgamento.

«1. As pretensas máculas no acórdão recorrido teriam surgido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. No entanto, não houve a oposição de novos embargos declaratórios para que a Corte de origem se manifestasse acerca da questão federal deduzida, motivo pelo qual o tema carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Se houve a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo integralme... ()

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Doc. 210.8150.7882.2422

592 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O CPP, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, de conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos, não configurando desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o a... ()

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Doc. 417.7292.8781.1685

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a adequação do vencimento-base da parte autora, de acordo com a sua jornada de trabalho, ao piso nacional dos professores, inst... ()

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Doc. 681.4980.4194.4876

594 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BUEIRO. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação indenizatória porque o Autor sofreu lesões ao cair em bueiro com a tampa quebrada. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, pois o pedido indenizatório consta expressamente da inicial, de modo que a sentença não extrapolou os limites da pretensão e se ateve ao valor pedido a título de dano moral. O Réu não nega a responsabilidade, apenas afirma que o valor da indenização por dano moral é excessivo. O dano moral se arbitra de acordo com o... ()

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Doc. 147.7895.3015.5300

595 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Interposição de segunda apelação. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido de nova anulação do julgamento. Descabimento. Óbice à renovação pelo mesmo fundamento legal. Recurso nessa parte não conhecido.

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Doc. 300.5795.4018.8109

596 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTRATANTE, MAS SIM A PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão de contrato de locação por inadimplemento e determinou o despejo do locatário. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, omissão na apreciação de argumentos relativos à sucessão contratual e à essencialidade do imóvel à atividade empresarial de empresa terceira em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 766.4140.6612.5745

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Valores pretéritos, retidos a título de teto remuneratório. Impetração de mandado de segurança, no qual foi concedida a ordem para garantir ao impetrante o direito à irredutibilidade dos proventos, até que o montante excedente seja absorvido pelo teto. Julgamento anterior que afastou a prescrição em relação às parcelas vencidas no período de julho de 2004 a janeiro de 2007, às quais se aplicam a disciplina da Súmula 383/STF. Autoaplicabilidade do teto constit... ()

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Doc. 627.4041.8468.7302

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inserção das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Suspensão do feito até julgamento do recurso paradigma. Aplicação do Tema 986 do STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Cobrança devida. Pretensão de redução da alíquota de ICMS para a alíquota geral 18% incidente sobre o serviço de energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 745 ... ()

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Doc. 716.8533.3314.8133

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 8. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte auto... ()

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Doc. 952.4804.9192.2131

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, REFERÊNCIA D09, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ.

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