Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Ausência de registro de bloqueio ou penhora no Detran ao tempo da alienação. Inexistência de prova de má-fé do adquirente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Honorários advocatícios. Tema 872 do C. STJ. Resistência ao pedido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.

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653 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de negativa de propriedade de veículo automotor. Anulação de débitos. Indenização por perdas e danos. Ilegitimidade passiva do Detran. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

654 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. LAUDO DESFAVORÁVEL DO DETRAN. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

655 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

656 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MAL SUCEDIDO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN - AUTORES E RÉUS QUE APARENTAM TER SIDO VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - RESTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO

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657 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O DETRAN PARA USO DO BEM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - NA DATA DA AQUISIÇÃO NÃO HAVIA A IMPOSIÇÃO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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658 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento de cumprimento integral da medida de suspensão imposta pelo DETRAN/SP - O marco inicial para o cumprimento da penalidade de suspensão deve ser o constante da Resolução CONTRAN 723/2018, e não a entrega física da Carteira Nacional de Habilitação - Princípio da retroação da norma punitiva mais benéfica - Sentença reformada - Recurso oficial desprovido

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659 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO FRAUDULENTO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN COMO CONDUTOR DOS VEÍCULOS. RÉUS QUE DETEMINHAM CONHECIMENTO QUANTO À CONDUTA ILÍCITA DO DESPACHANTE E A ELA ANUÍRAM APONDO SUAS ASSINATURAS NO DOCUMENTO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR.DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência das exequentes. Ausência de comunicação de transferência do veículo junto ao DETRAN que não constitui óbice à penhora. Transferência de propriedade de veículo que se dá mediante tradição CCB, art. 1.267. Elementos probatórios suficientes a indicar que o veículo pertence à executada. Decisão reformada. Recurso provido

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661 - TJSP. *Execução - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora dos lucros e dividendos recebidos pelos devedores e que direcionou o encaminhamento de ofício ao DETRAN sobre os veículos localizados via pesquisa Renajud - Impugnação à penhora - Teses de impenhorabilidade não suscitadas em Primeiro Grau - Impossibilidade de análise nesta Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

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662 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo, sob alegação de falta de licenciamento, por não constar pagamento no sistema do Detran - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recurso oficial não provido

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663 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transferência de veículo - Fraude cometida por terceiro - Competência do Detran/SP que se limita à análise da regularidade formal da documentação que lhe é apresentada - Ausente comprovação da falha da prestação do serviço, não há que se falar em dever da autarquia estadual de indenizar os danos suportados pela autora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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664 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE EMPRESA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS JUNTO À JUCESP - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA BEM COMO DE SEUS SÓCIOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Cadastro do DETRAN equivocado. RG em duplicidade que acarretou a atribuição de pontuação indevida na CNH. Ocorrência. Fato que impossibilitou o autor de dirigir. Erro da Administração. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano configurado. Indenização devida. Valor fixado, que visa coibir a repetição do ato reprovável, sem enriquecer a vitima. Recurso improvido.

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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Regularização da transferência junto ao DETRAN. Inobservância do prazo estipulado pelo CTB, art. 123, § 1º. Multas por infrações cometidas por terceiros computadas em nome do vendedor. Descabimento. Responsabilidade da compradora. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável. Obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Autor que adquiriu junto à ré, automóvel zero quilômetro. Bem objeto de alienação fiduciária. Vício do produto. Irregularidade na numeração do bloco do motor, já que é diferente da que consta da documentação do veículo registrada junto ao Detran. Responsabilidade solidária da revendedora pela solução do problema. Reconhecimento. Legitimidade passiva evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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668 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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669 - TJSP. N. 1195/13. Estabelece regime jurídico da CLT para integrantes do subquadro de empregos públicos permanentes e subquadro de empregos públicos de confiança do detran. Não comprovação de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Norma em vigor por cerca de três anos. Ausência de urgência a chancelar Decreto de suspensão de seus efeitos. Liminar revogada. Agravo regimental provido.

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670 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETRAN-SP. VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES LOTADOS NA CAPITAL DO ESTADO. PLEITO DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS QUE LABORAM EM CIDADES DO INTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

671 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. A parte autora alienou veículo ao terceiro réu e não houve a comunicação de tal fato junto ao DETRAN-RJ, o que ocasionou a sua responsabilização por multas aplicadas pelo segundo réu, além da cobrança do IPVA. Incontroverso que não houve a comunicação dessa venda ao DETRAN, em descumprimento ao disposto no art. 123, § 1º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997¿ Código de Trânsito Brasileiro. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado, majoritariamente, no sentido de mitigar a literalidade do CTB, art. 134. Com fulcro, notadamente, na constatação de que, como a propriedade do bem móvel é transferida com a tradição, entende-se que as multas de trânsito que foram cometidas após a aquisição do bem por terceiro devem ser por este suportadas. A esse respeito, a Súmula 324/TJRJ. Jurisprudência sobre o assunto em questão, quanto à interpretação da norma (no caso, do CTB, art. 134) quando em processo judicial o antigo proprietário comprovou em juízo que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à venda do automóvel e, portanto, foram praticadas por terceiro. Como a Autarquia Estadual é a responsável pela transferência de titularidade, alterações cadastrais do veículo e da pontuação decorrente das multas, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A sentença recorrida ¿ alterada em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro - não determinou que o DETRAN RJ efetuasse a anulação das multas e sim que realizasse a transferência para o real infrator. O comando judicial ora em questão não diz respeito à cobrança da multa aplicada ou mesmo tem relação com a incidência do IPVA, restringindo-se à questão dos dados cadastrais existentes na Autarquia Estadual em nome daquele que não é responsável. Recurso a que se nega provimento.

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672 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Obrigação de Fazer. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito e a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 1065849-97.2024.8.26.0053, proposta por C. de F. de C. A/B V. L.. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, com valor da causa de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando o valor da causa e o enquadramento da parte autora como microempresa. III. Razões de Decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos. 4. A parte autora, enquadrada como microempresa, está autorizada a figurar como autora no Juizado Especial, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito. Tese de julgamento: 1. Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para causas de até 60 salários-mínimos. 2. Microempresas podem ser autoras no Juizado Especial, independentemente da forma societária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/2009, arts. 2º, 5º, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012263-30.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 24.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0015970-06.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 18.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0015977-95.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 16.05.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0016326-98.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16.05.2024

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O DETRAN/RJ É ENTIDADE ESTADUAL EXECUTIVA DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVAR A MEDIDA POSTULADA NOS AUTOS (COMO EXEMPLO, PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL). CONFORME A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97, A PERDA TOTAL POR SINISTRO DE QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EXCLUI A COBRANÇA DO IPVA, SENDO O TRIBUTO DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA. NO CASO, LOGROU A AUTORA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO POR COMPLETO DE SEU VEÍCULO EM ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2014. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER A AUTORA SOFRIDO COBRANÇAS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021, CONDENOU O 1º RÉU/ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DO ANO DE 2014, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O 2º RÉU/DETRAN A PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.

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674 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Despachante documentalista - Credenciamento junto ao DETRAN/SP - Acesso ao sistema e-CRV sp - Superveniência da Lei 14.282/1921 durante o trâmite do processo - Necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei 14.282/21, art. 5º - Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos - Sentença reformada - Segurança denegada - Recurso provido.

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675 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido

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676 - STJ. Processual civil. Improbidade. Detran/RN. Contratação de seguros superfaturados. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

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677 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

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678 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Ementa: Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Possibilidade - Incidência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de quebra do vínculo funcional - Irrelevância do fato de o cargo ou função de maior remuneração não se encontrar na mesma esfera de Poder ou mesma entidade jurídica - Requisito não exigido pelo constituinte estadual - Sentença de procedência confirmada por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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679 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ARCOPLAN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E MARILDA DE SOUZA LIMA ANTONUCCI EM FACE DE BANCO BRADESCO E BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SUSTENTAM QUE O 1º AUTOR (ARCOPLAN) DIRIGIU-SE ATÉ UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO) EM 22/06/2018, ADQUIRINDO UM CONSÓRCIO DE VEÍCULO NA COORDENAÇÃO DO GRUPO 002513, SOB O CONTRATO 0180245502, COM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO EM 13/06/2024. O 1º AUTOR (ARCOPLAN) FOI CONTEMPLADO NO CONSÓRCIO COM O VALOR DO BEM DE R$ 40.038,40 (QUARENTA MIL, TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ACRESCENTAM QUE, EM 25/01/2021, AMBOS OS AUTORES, EM COMUM ACORDO ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO DA 2ª RÉ (BRADESCO CONSÓRCIOS), RESOLVERAM NEGOCIAR O BEM MÓVEL (COMPRA E VENDA), QUE CONSISTE EM UM VEÍCULO DA MARCA HYUNDAI, MODELO HB20, CONFORT 1.0, 12V, 4P, COR BRANCA, CHASSI 9BHBG51CAFP408820, ANO 2015, QUE ESTAVA EM NOME DA 2ª AUTORA (MARILDA), NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS). NARRAM QUE TIVERAM A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA ALIENADO JUNTO AO DETRAN DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INFORMAM QUE RECOLHERAM OS DUDAS JUNTO AO DETRAN/RJ, MAS, OS AUTORES, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIRAM TRANSFERIR O BEM AUTOMÓVEL PARA O 1º AUTOR (ARCOPLAN), POIS AS RÉS AINDA NÃO EFETIVARAM A BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO DETRAN/MG. REQUEREM: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE AS RÉS DEEM BAIXA NO GRAVAME APONTADO NO DETRAN/MG COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO; (II) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, PELOS PAGAMENTOS DOS DUDAS NO VALOR DE R$ 1.009,78 (UM MIL, NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS); (III) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS DEMANDADAS. SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS DEMANDANTES A TÍTULO DE DUDAS DE VISTORIA, TRANSFERÊNCIA E BAIXA DE GRAVAME, DE FORMA SIMPLES, NO MONTANTE DE R$ 504,89. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA PRIMEIRA AUTORA ARCOPLAN (APELANTE 2), PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA 2ª AUTORA MARILDA (APELANTE 1): PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AO RECURSO DA 1ª AUTORA ARCOPLAN, NÃO MERECE CONHECIMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS, O MESMO QUEDOU-SE INERTE, AUSÊNCIA DE PREPARO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO QUE A APELANTE-1ª. AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O DEVIDO PREPARO RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTA DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PASSEMOS A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA 2ª AUTORA MARILDA. REFORMA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DANOS MORAIS. DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INFERE-SE QUE A AUTORA NEGOCIOU O VEÍCULO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO, E QUE NA HORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, O VEÍCULO SE ENCONTRAVA ALIENADO AO BANCO BRADESCO. APESAR DE TER RECOLHIDO OS DOIS DUDAS JUNTO AO DETRAN/RJ, PARA REGULARIZAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, OS RÉUS NÃO PROCEDERAM A BAIXA JUNTO AO DETRAN/RJ, CAUSANDO IMENSO TRANSTORNO E ABALO PSÍQUICO À AUTORA, QUE NEGOCIOU O VEÍCULO, E NÃO CONSEGUE REGULARIZAR O MESMO JUNTO AO DETRAN, POR CULPA DOS RÉUS, QUE MANTÉM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DO BANCO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXSURGE DO FATO DE TER REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, ATRAVÉS DE CONSÓRCIO PARA A PRIMEIRA AUTORA ARCOPLAN, E MESMO TENDO SIDO COMUNICADO DA PERMANÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM DETRIMENTO DA 2ª AUTORA MARILDA, PERMANECEU INERTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FIXO EM R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELANTE (MARILDA) . NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (ARCOPLAN).

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681 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. DETRAN. Veículo automotor. Contrato. Registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ausência, que implica somente ineficácia do contrato em relação a terceiro. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.

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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Detran/pb. Alegação de irregularidades na transmissão de motocicleta. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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689 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

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690 - TJSP. Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Discussão que gira em torno da validade de atuação de trânsito lavrada pelo Município de São Paulo. Detran. Ilegitimidade passiva. Órgão que não tem competência para anular ato praticado pelas autoridades de trânsito, pois age como mero centralizador das informações fornecidas pelos demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Recurso a que se nega provimento.

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692 - TJSP. Apelação. Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo. Revisão das cláusulas contratuais, notadamente em relação ao cálculo da taxa de juros e a cobrança de tarifas (registro e cadastro). Taxa de juros dentro dos parâmetros legais. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso do autor desprovido

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693 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança de tarifas tidas como abusivas (avaliação, registro de contrato). Serviço de avaliação do bem não comprovado. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ação procedente em parte. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA FULCRADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. ACERTO NO R. DECISUM. INFRAÇÕES APLICADAS PELO DER/RJ, ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS CTB, art. 260 e CTB art. 281. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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695 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - DETRAN/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL.

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696 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.

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697 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line» das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

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698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Autora impedida de efetuar licenciamento, por divergência no nome cadastrado no DETRAN. Sentença de improcedência. Apelação. Descabimento. Equivoco no preenchimento do contrato. Utilização de dados de solteira. Autora que não comprovou a responsabilidade do Banco pelo ocorrido e atuou decisivamente para o equívoco. Nexo de causalidade inexistente. Danos não caraterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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699 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. Bloqueio da CNH do impetrante determinado pelo Detran/SP. Suspeita de irregularidade em exclusão de pontuação advinda de infrações de trânsito na Ciretran de Jacareí/SP. Inexistência de direito líquido e certo ao desbloqueio. Bloqueio cautelar necessário à averiguação das irregularidades. Ausência de violação ao primado da ampla defesa e contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido.

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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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