DOC. 148.0322.9001.5700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo automotor. Adulteração da numeração do motor. Regularização. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que não se pode obrigar a autoridade de trânsito a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, regularizando veículo com a numeração do motor adulterada, sem que possa ser constatada a numeração original.

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