STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito