DOC. 103.1674.7117.7800

STF. Julgamento. Juiz substituindo Desembargador.

«A alegação de nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, por ilegitimidade da composição do órgão julgador, integrado por Juiz de direito em substituição a desembargador, revela-se descaracterizada ante o decidido pelo STF no HC 69.601, Rel Min. Celso de Mello.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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