Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

552 - TJSP. APELAÇÃO -

553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

554 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA COM RESULTADO NEGATIVO. TRANSCURSO DE QUINZE DIAS ENTRE OS DOIS RESULTADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

556 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

558 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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559 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

560 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência. Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, ante a não observância do princípio da dialeticidade recursal - Inépcia recursal - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminar rejeitada. Mérito - Tarifa de registro do contrato - Cobranças lícitas - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Apelante que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Precedentes deste E. Tribunal - Tarifa de avaliação de bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Banco que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado aos autos que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação da documentação do veículo - Precedentes deste E. Tribunal - Taxa de juros - CET - Não cabimento da taxa prevista na calculadora cidadão, pois não inclui todos os encargos envolvidos na operação de financiamento - Taxa que contempla outras despesas que integram o Custo Efetivo Total da operação - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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561 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais da autora Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento não devem ser recalculadas, pois não há qualquer ilegalidade na contratação feita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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562 - TJSP. Contrato bancário - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - Insurgência recursal - Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista - Nulidade da cobrança - Descabimento - Encargos não previstos no contrato - Interesse de agir não configurado - Recurso não conhecido, neste capítulo. Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Pretensão afastada - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda revisional improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida

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563 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos (CPC, art. 1.036) - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro, tendo sido facultada à parte autora a adesão ou não - Demandante que não demonstra a intenção de contratar com seguradora distinta, e tampouco a abusividade dos valores - Restituição de valores - Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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564 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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565 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão autoral afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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566 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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567 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Apelo do autor - Não acolhimento - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Apelo da instituição financeira - Acolhimento - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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568 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias, além de ter sido constatado, pelo avaliador, tratar-se do mesmo bem descrito na proposta de crédito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Violação reflexa. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

571 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Dupla notificação. Desnecessidade. Autuação in facie. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

573 - TJSP. APELAÇÃO -

574 - TJSP. APELAÇÃO.

575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -

577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

578 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

579 - TJSP. APELAÇÃO -

580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

582 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

583 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ» - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO. 1.

585 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

586 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -

587 - TJSP. APELAÇÃO -

588 - TJSP. APELAÇÃO -

589 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

590 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.

591 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

592 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Providências requeridas pelo réu . desnecessidade. Apelante que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, A autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a consumidora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento do veículo. Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão. Réu decaiu de parte mínima dos pedidos. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC. Sucumbência atribuída à autora, observada a gratuidade concedida em primeiro grau. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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593 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provid

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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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595 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da requerida que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Apelo da autora - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Apelo do banco réu - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado aos autos que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação da documentação do veículo junto a órgãos oficiais e realizada pela própria instituição financeira, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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596 - TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA -

597 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

598 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

600 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.