TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Centro de Formação de Condutores (CFC) que teve suas atividades suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, por irregularidades apuradas em fiscalização realizada pelo DETRAN - Pretensão à concessão de tutela de urgência para sustação da ordem que determinou a suspensão - Descabimento - Ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (CPC, art. 300) - Medida acautelatória prevista no art. 75, § 1º, da Resolução CONTRAN 789/2020 e no art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1988, que não se confunde com antecipação da penalidade de cassação do credenciamento - Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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