DOC. 578.8289.9702.0893

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição simples dos valores indevidos e negar a indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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