DOC. 802.7818.4960.3813

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a restituição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).