DOC. 556.9269.5281.3264

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de Segurança impetrado por Marcos Antônio de Lima visando a restituição de veículo apreendido por suposto envolvimento em crime de tráfico de drogas. O impetrante alega ser o legítimo proprietário do veículo e que não há indícios de seu envolvimento no crime. O veículo permanece apreendido há 10 meses, impactando a rotina familiar, e a investigação já foi concluída.

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