DOC. 250.1061.0997.2707

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de cinco dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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