DOC. 147.7005.8003.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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