DOC. 509.5197.3727.7550

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo dirigido exclusivamente às penas e ao regime inicial.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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