91 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Agência dos correios. Descaracterização da atividade de franquia. Serviços de representação comercial. Análise do contrato comercial. Juízo externado na corte originária, que não mais pode ser objeto de exame, neste STJ. Aplicação das vedações sumulares 5 e 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A execução de contrato de representação comercial ou agenciamento constitui hipótese de incidência de ISSQN - item 50 da lista anexa à Lei Complementar 56/87. II. Descaracterizada, pelo acórdão do Tribunal de origem, a natureza jurídica de «franquia», do contrato comercial celebrado entre a ora agravante e os Correios, em favor da natureza de «representação comercial ou agenciamento», mostra-se impossível reavaliar esse juízo subsuntivo, sem nova imersão nos fatos e pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)