STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
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