Estabilidade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8102.9001.1800

451 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II,. B-, do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do tst

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II,. b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244/TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a matéria. O compr... ()

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Doc. 154.1431.0004.4900

452 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido de demissão. Rescisão contratual. Iniciativa da empregada. Gravidez advinda no curso do aviso prévio. Estabilidade. Inexistência.

«A garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição diz respeito à proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando ao caso em que a própria trabalhadora dá cabo à relação de emprego, comunicando formalmente o seu desligamento antes da situação de gravidez.»

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Doc. 142.5853.8006.9800

453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.2294.2058.9500

454 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso-prévio indenizado.

«Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do c... ()

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Doc. 181.9772.5000.4200

455 - TST. Estabilidade provisória de empregado eleito para o cargo de membro de cipa. Alcance.

«O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. É importante ressaltar que somente são estáveis os membros eleitos da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (, § 2º). Os representantes do empregador, inclusive o presidente ... ()

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Doc. 103.1674.7310.0600

456 - TST. Gestante. Auxílio-maternidade. Hipótese de garantia de emprego e não da estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, «b».

«A garantia à empregada gestante consagrada no , II, «b», do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação.»

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Doc. 103.1674.7362.3900

457 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Reintegração. Convenção coletiva. Cláusula que confere estabilidade. Vigência enquanto perdurar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 614, § 3º. Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I, as cláusulas que conferem estabilidade a empregado afetado por doença profissional vigoram enquanto verificada a enfermidade, não estando limitadas ao prazo de vigência da norma coletiva.»

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Doc. 155.3424.4002.0200

458 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva pelo período da estabilidade.

«A despeito da conclusão apresentada pelo perito, em sentido contrário, restando evidenciado que, no caso, o trabalho atuou, ao menos, como concausa, caracterizando a ocorrência do acidente de trabalho, na data alegada na petição inicial, impõe-se que seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização substitutiva do período da estabilidade, correspondente a doze meses, a partir da alta concedida pelo INSS, nos limites do pedido inicial.»

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Doc. 154.1731.0003.9300

459 - TRT3. Estabilidade sindical. Reintegração. Estabilidade sindical. Sucessão trabalhista.

«Reconhecida a ocorrência da sucessão empresarial entre as reclamadas, não prospera o argumento de que o encerramento das atividades da primeira reclamada acarretou a perda da estabilidade sindical do reclamante. Sendo assim, correta a r. decisão de 1º grau que considerou nula a dispensa do reclamante, tendo em vista que o obreiro era portador de estabilidade provisória no ato de sua dispensa. Deve ser mantida, portanto, a ordem de reintegração do emprego concedida em tutela antecipada,... ()

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Doc. 267.3796.3139.0533

460 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA .

A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem se posicionado quanto às empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o , XVIII, e o art. 10, II, b, do ADCT. Nem se argumente que a demora no ajuizamento da ação trabalhista consiste em exerc... ()

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Doc. 142.5855.7019.3100

461 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Secretário da cipa.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do Agravo provido.»

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Doc. 305.4458.4111.1262

462 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PREVISTA NO art. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 150 DE 2015 .

No caso, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento de indenização equivalente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da dispensa até cinco meses após o parto, conforme apurado em fase de liquidação . Agravo desprovido .

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Doc. 103.1674.7530.4800

463 - TJRJ. Servidor público. Estabilidade provisória. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Gravidez. Inexistência de estabilidade. CF/88, art. 10, II, «b».

«A estabilidade à gestante prevista no , II, «b» do ADCT é referente à trabalhadora celetista, sendo certo que a servidora pública possui regime próprio, razão pela qual não se aplicaria o citado artigo ao presente caso. Cumpre ressaltar que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, podendo seu ocupante ser exonerado «ad nutum», segundo a conveniência do Administrador. A sentença está correta e a improcedência era mesmo de rigor.»

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Doc. 557.2644.9716.4040

464 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da empregada gestante quando ocorre o encerramento das atividades empresariais detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da empregada gestante quando ocorre o encerramento das atividades empresariais. In casu, constou do acórdão (fl. 331) que o exame de ultrassonografia obstétrica, realizado em 16/7/2019, apontou estado gravídico de 5 semanas e 1 dia, o que comprova que a reclamante estava grávida no momento do encerramento do contrato, ocorrido em 27/6/2019, considerando a projeção do aviso prévio. A decisão recorrida, no entanto, indefere o pedido da reclamante e aplica, por analogia, a Súmula 339/TST, II. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária, ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. Assim, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de o encerramento das atividades empresariais não afasta o direito à estabilidade da gestante, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de que o referido artigo não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Ademais, a alteridade, preconizada no CLT, art. 2º, é uma das características do contrato de trabalho e atribui ao empregador os riscos da atividade econômica, razão pela qual não se deve impor à recorrente um ônus que não lhe cabe. Recurso de revista provido.

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Doc. 185.9485.8002.1500

465 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«A Constituição Federal prevê, no seu (, «caput»), que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O , II, «b», respondendo à diretriz da , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejei... ()

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Doc. 902.0123.6437.6984

466 - TST. AGRAVO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO.

No caso, não obstante a reclamante, no recurso de revista, transcreva um trecho do acórdão recorrido quanto ao tema «estabilidade provisória da gestante», tal excerto mostra-se insuficiente para a demonstração do prequestionamento quanto à matéria recorrida. Com efeito, o único trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não contém os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solução da controvérsia. Nem sequer é possível identificar, na transcrição,... ()

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Doc. 153.6393.2018.5500

467 - TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Gravidez. Estabilidade provisória. Havendo pedido espontâneo de demissão e não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, impossível cogitar-se de dispensa imotivada e de estabilidade da gestante. Recurso não provido.

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Doc. 258.2548.7454.6576

468 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT é norma de ordem pública, irrenunciável, pois objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Dessa forma, interpretando o , a jurisprudência firmou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gest... ()

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Doc. 136.2350.7001.0900

469 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência.

«A estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado. Em contratos de trabalho de prazo determinado, como é o pacto de experiência, as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa.»

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Doc. 973.9716.4437.6222

470 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 244/TST, III, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Conforme tese vinculante fixada no Tema 497 da repercussão geral do STF, «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 3. Tal direito não é afastado pelo fato de a reclamante já ter sido contratada grávida, em regime de experiência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 143.2294.2006.8800

471 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O , II, «a», do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento ... ()

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Doc. 143.2294.2027.2500

472 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O , II, «a», do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento ... ()

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Doc. 142.5854.9012.0300

473 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o , concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acid... ()

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Doc. 125.9010.2000.1100

474 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

«1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no , § 3º, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o ... ()

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Doc. 579.2587.7245.1942

475 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O acórdão regional encontra-se em sintonia com o art. 10, II, «b», do ADCT, da CF/88 e com o Tema 497 do STF, bem como com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula 244, que dispõe que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Dis... ()

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Doc. 103.1674.7523.0700

476 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Termo «ad quem». Antecipação. Morte do nascituro. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O parto antecipado da gestante e o posterior falecimento do nascituro não antecipam o termo «ad quem» da estabilidade da gestante, devendo esta se estender até o quinto mês após o parto, independentemente do óbito do nascituro. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 125.8682.9001.2000

477 - TRT3. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

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Doc. 916.5112.4969.3375

478 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico de... ()

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Doc. 142.5854.9021.5900

479 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do TST

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244/TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a matéria. O com... ()

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Doc. 103.1674.7464.1400

480 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Desconhecimento da gravidez no momento da dispensa. Estabilidade não reconhecida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Não se pode imputar a alguém um fato a que não deu causa. Informou a autora que por ocasião do desligamento desconfiava da gravidez, muito embora nada tenha comentado com a direção da escola. Desconhecendo a empregada a sua gravidez quando da dispensa, menos ainda teria condições de saber o empregador.»

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Doc. 913.7480.2184.3812

481 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 evidencia que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independent... ()

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Doc. 641.1681.3466.3334

482 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA 244/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O art. 10, II, «b», do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 172.6745.0017.3800

483 - TST. Estabilidade provisória. Reintegração. Limitação da condenação ao pagamento dos salários.

«Não se conhece do recurso de revista quando não se observa a orientação consubstanciada na Súmula 297/TST I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7012.7400

484 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«Nos termos da Súmula 378/TST, III, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1067.8300

485 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Ausência de acidente do trabalho ou doença profissional.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.1281.8000.1300

486 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7009.9300

487 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7360.4500

488 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Reconhecimento da estabilidade com base na valoração da prova produzida. Inexistência do alegado erro de fato na hipótese. CPC/1973, art. 485, VI e IX, e §§ 1º e 2º. Lei 8.213/91, art. 118.

«Não se configura erro de fato ensejador da rescisão de sentença, o reconhecimento, nela procedida, de que a despedida do empregado se deu sem justo motivo, e que este é detentor da estabilidade provisória por acidente de trabalho na forma prevista no , decorrente da análise, pelo Juízo, das alegações das partes, veiculadas na inicial e defesa, e valoração da prova produzida - documental e testemunhal - , para o que utilizou-se, sobretudo, das regras referente... ()

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Doc. 142.5854.9021.6600

489 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244, I, do TST

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após ... ()

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Doc. 103.1674.7253.7800

490 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Empregado apto para o exercício profissional. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovado, através de perícia médica oficial, que na data da dispensa o empregado encontrava-se apto para o exercício profissional, indevida a garantia de emprego, prevista na Lei 8.213/91. »

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Doc. 138.1263.6003.0100

491 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato por prazo determinado. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Todavia, curvo-me ao posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que o não distingue, para efeito de garantia de emprego do t... ()

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Doc. 327.5532.9620.5386

492 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1.

Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à... ()

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Doc. 307.6842.1621.9306

493 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A discussão da validade dopedido de demissãofirmado pela empregadagestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7397.6800

494 - TRT2. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Estabilidade insubsistente. ADCT da CF/88, art. 10, II. CLT, art. 163 e CLT, art. 165. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«Não subsiste à extinção de estabelecimento. A transferência do cipeiro não se justifica: ou em outros setores e estabelecimentos já há CIPA instalada e a atuação do trabalhador não encontraria oportunidade porque preenchidos os cargos, ou neles dispensada legalmente a instalação da CIPA. Arts. 10, II, do ADCT, 163 e 165 da CLT.»

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Doc. 754.8202.7675.2510

495 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Caso em que se discute se o afastamento do emprego por mais de 15 dias e a percepção do auxílio doença-acidentário são pressupostos indispensáveis para o reconhecimento da estabilidade provisória quando comprovado, após a dispensa, que a doença do empregado guardava relação de causalidade/concausalidade com o trabalho desempenhado. A Súmula 378/TST, II, dispõe que « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do... ()

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Doc. 558.7017.2442.5256

496 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida em face do Município de São Francisco de Itabapoana, reconheceu o direito da autora à indenização correspondente às verbas salariais devidas no período de estabilidade provisória decorrente de gravidez, mas julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. A autora, contratada temporariamente como professora entre 01/03/2023 e 31/12/2023, alego... ()

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Doc. 722.4086.8977.4213

497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. N... ()

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Doc. 103.1674.7537.7200

498 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de rev... ()

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Doc. 143.1824.1014.6500

499 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244/TST, III

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244/TST (Res. 185/2012, DEJT de 27/9/2012). 2. Avanço jurisprudencial inspirado no atual posicionamento do STF sobre a matéria. O com... ()

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Doc. 143.1824.1049.6400

500 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Violação literal de lei. Não configuração.

«Nos termos do item II da Súmula 369/TST, «o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o , § 3.º a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes». Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 desta Corte que «o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerça... ()

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