Fato Gerador Presumido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8274.4001.1200

1 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - No REsp. 1331.351/DF, o STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. 2 - Esse acórdão foi rescindido pela Primeira Seção diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 11.851/AL de que o direito à restituição só ex... ()

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Doc. 103.1674.7476.0900

2 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. ADI 11.851/AL. CF/88, art. 150, § 7º.

«O STF, no julgamento da ADI 11.851/AL, interpretando o , § 7º, definiu que a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador. Modificação de entendimento anteriormente adotado pelo STJ.»

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Doc. 187.3130.9004.7500

3 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - No REsp 331.351/DF, o STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. 2 - Esse acórdão foi rescindido pela Primeira Seção diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.854-4/AL de que o direito à restituição só existiria quando o fato gerador presumido terminasse por não se real... ()

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Doc. 144.9591.0015.3600

4 - TJPE. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente», a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. II - De acordo com o , § 7º de 1988, Lei Complementar 83/1996, art. 10, ... ()

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Doc. 151.8861.8000.5100

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Estipulação do fato gerador presumido no sistema de substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critérios utilizados pela legislação local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A tese deduzida em torno do art 2º, § 9º, do Decreto-lei 406/68 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Na espécie, o juízo de legalidade quanto à forma de composição do valor do fato gerador presumido exige o exame da legislação local que a disciplina, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o que dispõe a Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 103.1674.7321.4800

6 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o valor estabelecido na pauta fiscal. Direito à compensação. Lei Complementar 87/96, art. 10, «o».

«A teor do , é lícito ao contribuinte substituído efetuar compensação do tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior àquele previsto na pauta fiscal.»

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Doc. 151.5922.7001.6700

7 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Norma constitucional. Art. 150, § 7º. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Ausência de direito à restituição.

«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Distrito Federal, com fundamento no , V, visando à rescisão do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 331.351/DF, de relatoria do Ministro Franciulli Netto, que reconheceu o direito à compensação de valores de ICMS recolhidos a maior, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo estimada for superior ao preço efetivo da operação. 2... ()

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Doc. 103.1674.7330.8900

8 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Fato gerador presumido que não se efetivou. Compensação. Reconhecimento a partir da Lei Complementar 87/96. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«O contribuinte substituído, a partir da vigência da Lei Complementar 87/96, está legitimado a requerer o reconhecimento de seu direito à compensação/restituição do ICMS pago a maior, por ocasião da venda de veículos realizada por preços inferiores aos constantes das pautas fiscais.»

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Doc. 165.1531.9012.9800

9 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Revenda de veículos. Concessionária. Pedido de restituição do tributo recolhido a maior. Cabimento, apenas, em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do § 7º, do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.1040.9881.5615

10 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o , § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de vend... ()

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Doc. 138.4434.3000.9500

11 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Entretanto, a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina. 3. Verifica-se que a questão jurídica posta em de... ()

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Doc. 103.1674.7541.1000

12 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 103.1674.7544.4000

13 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 103.1674.7539.9700

14 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída.» (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).»

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Doc. 193.8082.8001.4900

15 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1593.849/MS, em 19/10/2016, relator o Ministro Edson Fachin, assentou compreensão permitindo restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. 2 - Juízo de retratação, nos termos do , II. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 190.9941.0000.5400

16 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 1593.849/MG. juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADIN 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu, ao examinar a , § 7º que o mesmo só contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou ... ()

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Doc. 184.3803.5000.5000

17 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. RE 1593.849/MG.. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADI 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, ao se pronunciar sobre a norma do § 7º do , decidiu que esse dispositivo somente contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato g... ()

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Doc. 165.1240.0008.0300

18 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Combustíveis. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente. Impossibilidade. Cabimento só em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do disposto no § 7° do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5018.4500

19 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

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Doc. 165.1240.0007.0800

20 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7401.2200

21 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do , § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão... ()

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Doc. 171.3560.7000.0600

22 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Direito à restituição. Alteração do entendimento do STF em julgamento realizado com repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. Esse acórdão foi rescindido diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.854-4/AL, em que se concluiu que o direito à restituição só existiria quando o fato gerador presumido terminasse por não se realizar, inexistindo quando se realizasse com ... ()

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Doc. 230.3280.2603.2192

23 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação/restituição de ICMS. Fato gerador presumido. Imposição de ônus ao revendedor. Diferença entre o valor que foi efetivamente pago e aquele que seria se a base de cálculo fosse a real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a compensação e/ou restituição do ICMS cobrado a maior, quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, na sistemática da substituição tributária para frente, na aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo... ()

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Doc. 103.1674.7395.6500

24 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda realizada a preço menor do que o utilizado na base de cálculo. Julgamento da ADIn 1.851-4/AL. Restituição. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«...Quanto à questão de mérito (possibilidade de restituição de valores pagos a título de ICMS calculado sobre base de cálculo presumida, nos casos em que a comercialização venha se realizar por quantia inferior à arbitrada), pacificou-se, nesta Corte, a partir do julgamento pelo STF da ADIn 1.851-4/AL, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ em 08/05/2002, a adoção da orientação traçada pelo STF, no sentido de ser devida a restituição do ICMS apenas nas hipóteses de não-ocorrência do... ()

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Doc. 145.3720.6018.5200

25 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 147.2802.8014.0300

26 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0001.3100

27 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Venda de veículos novos. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito. Pretensão de que seja afastada a aplicação do art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6374/89, introduzido pela Lei Estadual n 13291/08. Descabimento. Restituição imediata e preferencial de valores pagos cabível apenas em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico específico no Estado de São Paulo, previsto naquele diploma legal. Dispositivo que não infringe a CF/88, pois cria novas condições de restituição do ICMS recolhido a maior. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 190.1601.1009.7900

28 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Recurso especial. Decisão que reconsiderou decisão anterior. Possibilidade. Agravo regimental. Súmula 182/STJ.

«I - Não viola o CPC/1973, decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. II - O disposto no artigo 258, § 2º, do RISTJ, não se aplica ao recurso especial, mas, tão somente, ao agravo de instrumento e, ainda assim, com a ressalva da... ()

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Doc. 210.8030.9614.2945

29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Revenda de combustível. Lei complementar 87/1996, art. 10, § 1º. Inaplicabilidade. Decreto estadual 19.528/1996. Fato gerador presumido efetivamente ocorrido. Remessa de mercadoria para outro ente da federação. Hipótese de ressarcimento. Crédito que precisa ser visado pela autoridade fazendária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura ofensa ao e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica cla... ()

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Doc. 210.9170.9335.9454

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não materialização. Restituição. Pedido reconhecido na esfera administrativa. Ausência de interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem concluiu, por sua leitura e análise, não ter havido resistência por parte da Fazenda estadual ao p... ()

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Doc. 153.9805.0009.7000

31 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Combustível. Pagamento. Restituição. Impossibilidade. Base de cálculo. Inclusão. Evaporação no transporte. Apelação cível. Ação declaratória. Restituição. Substituição tributária. Combustíveis. Evaporação no transporte. Ausência de fato gerador.

«A não realização do fato gerador presumido, no sistema de substituição tributária, assegura a devolução do tributo correspondente, nos termos do . Tal não ocorre nas operações com combustíveis porque, no preço administrado, que serve de base para o cálculo do tributo, já está considerado o percentual de evaporação quando do transporte. Além disto, em razão da natureza do produto, há variação volumétrica, redução pela evaporação e aum... ()

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Doc. 163.7853.5020.5600

32 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 148.1011.1001.1800

33 - TJPE. Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Não recolhimento do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Alteração legislativa do Decreto 28.368/2005 e retroatividade benigna da legislação tributária. Não aplicação. Ausência de comprovação da devolução das mercadorias e de que o crédito não foi utilizado pelo substiuído, possível à época. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido.

«1. Cuida-se de embargos à execução proveniente da falta de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária pela apelante, relativo a fatos geradores dos períodos de abril, agosto e setembro de 1999, abril, maio, outubro e novembro de 2000 e fevereiro, setembro e dezembro de 2001. 2. O Auto de infração 005.01758/05-0 de fls. 55 substanciou que não foram apresentadas notas fiscais do desfazimento do negócio, nem qualquer documento que comprovasse que o crédito não havia s... ()

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Doc. 158.3123.3000.0700

34 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela em ação rescisória. Suspensão da execução de julgado. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação em valor inferior ao estimado. Restituição da diferença. Realização do fato gerador presumido. Verossimilhança da alegação. Ausência de dano inverso. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

«1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do 2. Demonstradas a verossimilhança da alegação deduzida na exordial e a urgência da medida requerida em face do iminente creditamento da diferença de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária, é de ser preservada a decisão que deferiu o pedido de tutela an... ()

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Doc. 145.3720.6018.5100

35 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 144.9591.0012.4200

36 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Substituição tributária «para frente». Valor presumido supera o valor da operação real. Restituição imediata e preferencial. Restrita aos casos de não ocorrência do fato gerador. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou seguimento ao apelo por estar a pretensão da apelante em confronto com a jurisprudência dominante do STF no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o fato gerador presumido é definitivo, não havendo que se falar em restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. 2. O cerne da questão ora posta se resume em saber se é p... ()

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Doc. 138.5343.5000.6800

37 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o , § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 103.1674.7338.4800

38 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01... ()

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Doc. 138.5343.5000.6900

39 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al. Inexistência.

«1. «O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o , § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos» (EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06). 2. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 174.1643.6001.6100

40 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória, mesmo em se tratando de matéria constitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Acórdão rescindendo, ademais, em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria de fundo, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 145.8425.4000.0600

41 - STF. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849).

«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Constituci... ()

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Doc. 210.9270.9265.8871

42 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1022. Conclusão acerca da responsabilidade entre condômino e condomínio. Fato gerador presumido. Supostas excludentes de responsabilidade. Exceção não deduzida. Desnecessidade de abordar o tema de ofício. Omissão descaracterizada. Análise de convenção de condomínio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao quando o Tribunal de origem não aprecia exceção não deduzida no tempo oportuno. Caso em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de responsabilidade do condomínio em relação ao condômino. Ao assim concluir, é desnecessário que se pronuncie também sobre a inexistência de cláusula em convenção excludente da responsabilidade, porquanto a exceção não foi deduzida no tempo oportuno, não se tratando de matéria cogn... ()

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Doc. 157.2142.4008.4900

43 - TJSC. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Operação final. Alegação de venda por preço inferior. Pleito de compensação do ICMS supostamente pago a maior com o devido nas operações futuras. Julgamento por esta quarta câmara de direito público que seguiu o entendimento da corte de inexistência de crédito tributário. Recurso especial interposto. Provimento que reformou a decisão de segundo grau para reconhecer o direito à restituição do ICMS. Retorno dos autos determinado pelo STJ para que este tribunal complemente o julgamento no tocante à verificação das normas estaduais sobre a forma como a devolução será feita. Aplicação analógica do Lei Complementar 87/1996, art. 10 e do art. 40 da Lei estadual 10.297/96. Honorários advocatícios.

«Tese - É cabível a restituição da diferença do valor recolhido do ICMS nas operações em que o tributo arrecadado na operação inicial seja menor do que o preço da venda final.»

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Doc. 163.9273.9005.0500

44 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

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Doc. 103.1674.7358.9400

45 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora». Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput».

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.»

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Doc. 157.5245.5001.6200

46 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo , § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto... ()

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Doc. 103.1674.7338.4700

47 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança se presta para viabilizar a compensação dos valores pagos a título de ICMS, resultantes da diferença havida entre os preços da tabela fiscal (fato gerador presumido) e dos valores efetivamente praticados.»

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Doc. 143.3335.2000.5900

48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Comércio de medicamentos. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Utilização do preço máximo ao consumidor (pmc) estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos (cmed). Necessidade de retorno dos autos à origem, para análise das demais causas de pedir de anulação do débito fiscal.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010. 2. «[O]s arts. 4º, § 1º e 6º, II da Lei 10.742... ()

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Doc. 220.2170.1130.3539

49 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mercadorias não declaradas. Presunção de ocorrência de fato gerador não ilidida. Implantação de regime de substituição tributária. Ausência de antecipação tributária. Simbahia. Inaplicabilidade para situações disciplinadas no regime. Recurso improvido.

1 - A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário. No entanto, na hipótese, constata-se que o impetrante não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe aos autos, no ato da impetração, documentos hábeis para tanto. 2 - Inexistindo convênio ou protocolo interestadual que estabeleça a responsabilidade tributária por substituição para o remetente de mercadorias adquiridas pelo impetrante em outro Estado, é do d... ()

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Doc. 144.8185.9012.6500

50 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. 2. Conforme o disposto no , I e II, prestam-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de questões... ()

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