1 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o II - em linha de princípio, a orientação legal e sentido de evita O ingresso de estranho condomínio, preservando-o de futuros Litígios e inconvenientes. III - a interpre... ()

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Doc. 651.0815.8009.9495

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção da pena de multa. Decisão superveniente que julgou extinta a sanção pecuniária. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 743.7997.3424.0139

3 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

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Doc. 378.3695.9325.6551

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Concessão do livramento condicional - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Impossibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Decisão que deve ser mantida - Agravo ministerial não provido

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Doc. 522.4489.5267.3308

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. CARGO DE PROFESSORA. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 867.6474.6894.1602

6 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO ATENDIMENTO À VÍTIMA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

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Doc. 237.6162.9929.1694

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1.

Todavia, cumpre ressaltar que a capacidade financeira do sócio/proprietário não se confunde com a da pessoa jurídica. 2. Nos termos do , § 3º, a presunção juris tantum de hipossuficiência opera-se apenas em favor da pessoa física, não dispensando, portanto, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de comprovar a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento. 3. Neste sentido, os verbetes sumulares 481 do... ()

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