51 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da União foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Reclamada no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
Recur... ()
52 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Matéria comum. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o CF/88, art. 7º, XXIX.»
53 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«A Corte Regional concluiu que a complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à data de admissão do reclamante - Regulamento de 1979 - que lhe são mais favoráveis, razão pela qual afastou a pretensão das reclamadas de que fossem observados os critérios em vigor na data da aposentadoria. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4... ()
54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Horas in itinere. Reembolso de despesa. Assistência judiciária gratuita. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»
55 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Redução por negociação coletiva. Súmula 191/TST.
«No caso, discute-se se há possibilidade de flexibilização da base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos eletricitários por meio de norma coletiva. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988. No ... ()
56 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.
«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e ... ()
57 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364/TST.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF... ()
58 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST.
Nesse contexto, é inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa o salário b... ()
59 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão com tanque suplementar de combustível. Capacidade de armazenamento superior a 200 litros. Consumo pelo próprio veículo. Configuração de transporte inflamável.
«O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do CLT, art. 193 e dos itens «j» e «m» do Quadro 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a hipótese de transporte de tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros de combustível, porquanto se equipara a transporte de inflamável e não mais para consumo próprio, o que afasta a incidência da ... ()
60 - TST. Horas extraordinárias. Motorista de caminhão. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento via satélite. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.
«Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo,... ()
61 - TST. Embargos. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Ação declaratória cumulada com pedidos de natureza condenatória. Prescrição total declarada pela turma.
«A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que recebia a parcela habitualmente, cuja natureza salarial não era controvertida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial da parcela, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteraç... ()
62 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADO.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Preliminar rejeitada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓ... ()
«Tema 982/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei 9.514/1997. Tese jurídica fixada: - É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Consti... ()
«Tema 937/STF - É constitucional o tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.Tese jurídica fixada: - Os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto na CF/88, art. 5º, LXVII, da Constituição da República.Descrição: - Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base na CF/88, art. 5º, LXVII, da Constituição da República... ()
65 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da parte, por ausência de dialeticidade, de modo a incidir o óbice da Súmula 422/TST, I. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre assistência judiciária gratuita, interrupção das férias, tempo à disposição decorrente de preenchimento de checklist antes de entrar no ônibus da empresa, minutos residuais, horas extras, invalidade da norma coletiva que dispôs sobre jornada 2x2 e honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de interesse recursal e d... ()
67 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR-PROPAGANDISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO PATRONAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST.
Tal como proferida, a decisão recorrida está em plena harmonia coma jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na negociação coletiva e na celebração do pacto coletivo. ... ()
68 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST.
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VI... ()