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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prédio desapropriado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Malferimento dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 e 5º da Lei 8.245/91. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
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2 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar. Inexistência de teses a confrontar. Agravo interno improvido.
«1. aplicação do CPC/1973, art. 535, a constatação de ter, ou não, havido omissão acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)