1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o mandamus na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador que não conheceu o habeas corpus na origem, deve-se interpor o adequado agravo regimental, ou respectivo recurso cabível, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e poster... ()

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Doc. 220.3030.5723.9594

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem decapitais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que descreve elementos mínimos relativamente às condutas imputadas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Fundado receio de reiteração criminosa.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer do agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 12... ()

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Doc. 210.7131.1809.3818

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Embargos à execução de sentença. Alegação da existência de erro de cálculo. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, que não se mostram excessivos, para a causa, a justificar a intervenção desta corte. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada dada a ausência do necessário cotejo analítico. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es a que se nega provimento.

1 - Consoante a frime jurisprudência do STJ, somente se pode admitir a revaloração da verba honorária sucumbencial, por violação do , quando a fixação recorrida se apresentar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, é imprescindível que a parte recorrente, a fim de demonstrar o dissídio, apresente em sua peça recursal o necessário cotejo analítico, sob pena de não conhecimento de sua irr... ()

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