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Doc. 208.6563.6000.7100

1 - STJ. Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. 2 - a promissória, que não conta com data de emissão ate o momento do ajuizamento da ação, não se mostra hábil como título cambial exequível.»

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Doc. 178.1712.4000.0000

2 - STF. Legitimidade. Processo objetivo. Acel. A associação nacional das operadoras celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 3.846, relator Ministro gilmar mendes, acordão publicado no diário da justiça de 14 de março de 2011.

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Doc. 178.1712.4000.0100

3 - STF. Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

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Doc. 220.6270.1735.0153

4 - STJ. embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o julgado.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: inexiste periculum in mora a autorizar a concessão da tutela de urgência recursal. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.

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Doc. 220.4251.0506.5245

5 - STJ. Processual civil. Tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de periculum in mora.

1 - A atribuição de efeito ativo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de Agravo é excepcionalíssima e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte Superior, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, o que não ocorreu na espécie. 2 - A simples alegação de que as verbas têm natureza alimentar e que o prazo f... ()

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Doc. 124.2395.3000.0100

6 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Deliberação assemblear impositiva da limitação do número de oito locatários por unidade. Sanção que é fruto do uso nocivo e uso antissocial. CCB/2002, arts. 1.277, 1.279 e 1.336, IV.

«Confronto entre direitos fundamentais iguais – uso e gozo da propriedade - porém apresentando um lado positivo e outro um negativo em função de seus titulares. Inteligência dos princípios da boa-fé, em sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, assim como da função social da propriedade, cujo imperativo democrático nela fundamentado exige àqueles que vivem em uma comunidade indivisa alguma forma de cessão em prol da convivência harmoniosa do grupo. Recurso a qu... ()

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Doc. 104.4321.0000.1700

7 - TST. Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, porquanto não foi apresentada prova de turbação ou esbulho na posse de seus bens, conforme exige o CPC/1973, art. 1.046. Assim, a questão em debate ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de norma de natureza infraconstitucional (processual), que cuida de requisito essencial ao julgamento dos embargos de terceiro (qualidade de terceiro embargante), inexistindo ofensa direta e literal ao CF/88, art.... ()

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Doc. 422.8518.0819.1218

8 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Decisório suficientemente justificado, ainda que conciso. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longas penas a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 675.3335.6998.8038

9 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância ao princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

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Doc. 611.8343.4848.5694

10 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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Doc. 203.2530.4884.7912

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 362.6289.7053.3822

12 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Crimes graves, com longa pena a cumprir. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo provido

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Doc. 137.0701.0000.0200

13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Prepostos da requerida que não alertaram a demandante de que a mesma deveria, ao se submeter a exame de ressonância magnética, retirar o aparelho auditivo por ela utilizado, o que ocasionou defeito no mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência que não merece qualquer reparo. Inexistência de nulidade no ato citatório. Teoria da aparência. Súmula 118/TJRJ. Falha na prestação dos serviços levados a efeito pela ré devidamente configurada. Danos materiais demonstrados. Danos morais in re ips a. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento tolerável, sendo capazes de ofender os direitos da personalidade da autora. Valor constante da condenação a tal título que não merece qualquer r... ()

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Doc. 137.0701.0000.0300

14 - TJRJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI, 215 e 223.

«... Note-se, em primeiro lugar, que o documento de fl. 28 encontra-se devidamente carimbado por «PAULO ROBERTO RAMOS», logo abaixo do nome constando «REDE LABS D´OR», indicando ser o mesmo funcionário da recorrente. Em segundo lugar, como é cediço, para a validade da citação, basta que a mesma seja dirigida para o endereço da parte e recebida por qualquer preposto que ali labore (teoria da aparência). Como muito bem salientado pelo I. Juízo a quo na fl. 33, «conforme assentado... ()

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Doc. 120.0742.4970.9426

15 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFRIDA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMUNOTERAPIA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SE TRATAR DE DOENÇA PREEXISTENTE, EM CARÊNCIA POR COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento que visa a revogar a tutela concedida ao autor para o fim de ofertar cobertura ao tratamento de imunoterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferição de abusividade na negativa da operadora ré, bem como da caracterização das supostas urgências/emergências. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.Em sede de cognição sumária, tratando-se de hipótese de urgência ou emergência, deve a operadora autorizar o tratamento. 4. Questão referente à exclusão diante da cobertura p... ()

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Doc. 467.4142.4408.5506

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA, ATESTANDO QUE O CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL E DE ESTAR CORRETO O CONSUMO RECUPERADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE QUE PERMITA O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA IMPUTADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA PARA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO TOI, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE ORIUNDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 418.4040.0355.9316

17 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

Pedido de recebimento da apelação no duplo efeito. Rejeição. A Lei n.o 12.010/2009, que revogou o, VI, do ECA, art. 198, o qual conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, refere-se exclusivamente aos feitos cíveis, relativos aos processos de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ato infracional, há que se aplicar a Lei 8.069/90, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".... ()

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Doc. 938.5167.1271.1972

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO PROCESSUAL.

Extinção do processo por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do diploma processual civil. Impossibilidade. Alusão à inércia da parte em dar andamento ao feito. Necessidade de prévia intimação pessoal, com a advertência quanto ao ônus da extinção. Subsistência do interesse processual, cuja falta não se presume. Falta de requerimento do executado. Aplicação da Súmula 240, da Súmula do STJ. Error in procedendo. Recurso provido.

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