1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.017/STJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito não concedido na atividade. Cômputo dos proventos. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Admissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.017/STJ - Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).Veja Tema 602/STJ.Informações Complementares: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)