1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Tarifa de inclusão de gravame eletrônico. Cobrança de seguro de proteção financeira. Alegação de invalidade. Descaracterização da mora. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 972/STJ - 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. 2. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)