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Doc. 221.7844.4911.8757

51 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 243.5810.1862.4395

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGULAÇÃO DE VISI-TAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUR-SO EXCLUSIVO DO RÉU. RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O AUMENTO DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E ADOLESCENTE. GENITORA QUE SE MUDOU PARA SÃO PAULO. DESLOCAMENTO DO MENOR EM TODOS OS FINS DE SEMANA QUE NÃO ATENDE O SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. VISITAÇÃO QUE DEVE OCOR-RER ALTERNADAMENTE NOS FINS DE SEMANA. DESPESAS DO MENOR PARA TRANSPORTE IN-TERESTADUAL QUE DEVEM SER RATEADAS EN-TRE AMBOS OS GENITORES. DETERMINAÇÃO DA CONVIVÊNCIA POR MEIO TECNOLÓGICO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PRO-VIDO EM PARTE.

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Doc. 421.2149.5168.6211

53 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Designação de audiência virtual, por meio da plataforma «Microsoft Teams» - Nulidade não caracterizada - Ato designado com fundamento na Portaria 61/2020 e na Resolução 314/2020, ambas do CNJ, bem como no Comunicado 284/2020, da Corregedoria de Justiça do TJSP - Resolução 850/2021 do Órgão Especial, que regulamenta o teletrabalho - Criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Não ocorrência de inconstitucionalidade ou ilegalidade nos atos expedidos por este Egrégio Tribunal de Justiça - Intimação do patrono do acusado para que se manifestasse quanto a eventual oposição à realização da audiência de instrução na modalidade virtual - Transcurso do prazo «in albis» - Intimação pessoal do acusado, com antecedência adequada ao comparecimento ao ato processual, o que efetivamente ocorreu - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Receptação qualificada - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Produtos apreendidos no estabelecimento comercial do acusado - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos produtos, pueril e não comprovada - Qualificadora bem demonstrada, pois o acusado receptou os bens no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

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Doc. 148.4813.3000.0500

54 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 153. 1. Questão de ordem. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, § 4º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, arts. 3º, 5º, II. Lei 10.971/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 153 - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.»

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Doc. 662.6360.2943.3514

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1992 e 1993 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 882.6728.0527.1600

56 - TJSP. Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória.Recurso Defensivo buscando a absolvição por erro de proibição. Autoria e materialidade comprovadas - Posse de irregular de arma de fogo de uso permitido - Trata-se de crime de perigo presumido, em que basta, para sua realização, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar - A simples realização de quaisquer das ações previstas no núcleo de um dos tipos penais contidos na lei basta para a consumação do crime. Manutenção da condenação de rigor, diante das provas produzidas nos autos. Tese de erro de proibição. Não reconhecimento - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei.Dosimetria das reprimendas - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, não há modificações. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial. Regime inicial aberto mantido. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7390.0600

57 - TRT2. Prova testemunhal. Intimação da testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Configuração. CLT, art. 825, parágrafo único.

«A norma insculpida no parágrafo único, do CLT, art. 825 é clara e precisa quanto à possibilidade de intimação de testemunha quando assim requerido pela parte interessada, independentemente de ser a audiência una ou seccional, posto não fazer ressalva em sentido contrário. Portanto, deve a parte ser atendida quando solicita a intimação de sua testemunha, pois garantido pela regra celetizada, na hipótese de não comparecimento espontâneo. Configura cerceio de defesa o indeferimento ... ()

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Doc. 190.1062.5000.1100

58 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.

«O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, de... ()

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Doc. 190.1063.6007.4500

59 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Normas de ordem pública. Proteção ao nascituro. Art. 10, II, «b», do ADCT. Ofensa configurada.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de indenização, sob o fundamento de que a recusa da Reclamante à reintegração, ainda durante a gravidez, evidencia a renúncia da garantia de emprego e, consequentemente, da indenização relativa ao período. Esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo nos casos de recusa a retornar ao emprego, q... ()

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Doc. 190.1063.6003.0200

60 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando». Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1063.6003.0300

61 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando que se presume a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da... ()

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Doc. 190.1063.6020.9100

62 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical patronal. Ausência de empregados.

«Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido da impossibilidade da cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1050.1300

63 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa particular.

«O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, registrou que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e que a segunda reclamada, por força deste contrato, se beneficiou diretamente dos trabalhos da reclamante. Nesse quadro, a decisão adotada pelo Tribunal a quo, que manteve a condenação subsidiária da tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 331/TST, IV Superior, i... ()

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Doc. 143.1824.1050.1400

64 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, pois não retratam hipótese análoga à dos autos, em que ficou registrado o fato da reclamante ter laborado no hospital universitário e no hospital veterinário. Incide, portanto, os óbices das Súmulas nºs 23 e 296, I, ambas, desta Corte Superior. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9019.8400

65 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da repercussão, no cálculo do benefício, de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. 2. A decisão regional destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebida... ()

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Doc. 142.1275.3000.1300

66 - TST. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 507.6812.1930.8446

67 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463/TST, II. PREPARO NÃO REGULARIZADO APÓS INTIMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.9635.9004.3900

68 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração.

«O Tribunal Regional consignou que «a revista pessoal diária e genérica, com a finalidade de salvaguardar o patrimônio da empresa, por se tratar de exposição contínua do empregado a constrangimento, é abusiva, principalmente, porque possuem as empresas outras formas para proteção do seu patrimônio.». O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer cont... ()

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Doc. 690.3892.2514.0711

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada os valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identifi... ()

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Doc. 168.3668.7640.9648

70 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENDE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE

EPIs CONSTATADOS PELO PERITO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional acolheu as conclusões periciais de que houve o devido fornecimento de EPI suficientes à neutralização, com comprovação da data de validade dos mesmos e quanto à alegada «falta de treinamento para a correta utilização dos EPI, a prova pericial concluiu que havia orientação para correto uso e conservação dos EPI, sendo importante ressaltar que os EPI utilizados pelo autor - protetores aur... ()

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Doc. 957.7595.6368.5295

71 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). DANO MORAL. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

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Doc. 329.6980.3473.4498

72 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. A recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu pleito de aplicação de medidas protetivas em desfavor do recorrido. Requer o deferimento das mencionadas providências. O MINISTÉRIO PUBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Pelo que se percebe, a recorrente procurou a autoridade de polícia judiciária relatando que sofreu agressão física praticada pelo seu ex-companheiro, sem as provas cabíveis. 2. Não assiste razão à recorrente. 3. Considerando as circunstâncias do evento, não vislumbro a necessidade da determinação de medidas protetivas. 4. A vítima se diz agredida pelo ex-companheiro, contudo não há laudo a corroborar a suposta agressão, nem testemunhas foram ouvidas em sede inquisitorial. 5. Só temos a palavra da vítima em sede policial, que se mostra inconsistente, não estando presentes, in casu, o periculum in mora e o fumus boni iuris. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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Doc. 849.4461.1024.5176

73 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, acusado de tráfico de drogas. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido, em razão da reincidência e da apreensão de entorpecentes. III. Ra... ()

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Doc. 717.9588.2600.4097

74 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de evidência. Tarifa de esgoto. Alegação de que as rés não prestam todas as etapas do serviço cobrado. 2. Documentos que atestam a coleta do esgoto e a sua condução até as galerias. 3. Laudo pericial conclusivo indica que os dejetos sanitários produzidos no imóvel são despejados in natura no sistema unitário da companhia ré, onde os esgotos domésticos e águas pluviais são processados em um único coletor, sendo cumpridas ao... ()

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Doc. 199.2499.5542.9206

75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA.

O acórdão regional deve ser mantido com base no CPC, art. 292, o qual estabelece que, nas ações de natureza declaratória, o valor da causa pode ser arbitrado conforme o valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso em análise, trata-se de ação declaratória, em que a autora busca a declaração de um direito, sem o intuito de obter benefício econômico direto. O valor atribuído à causa está em conformidade com os critérios legais, conforme o entendimento do acórdão regional... ()

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