TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA.
O acórdão regional deve ser mantido com base no CPC, art. 292, o qual estabelece que, nas ações de natureza declaratória, o valor da causa pode ser arbitrado conforme o valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso em análise, trata-se de ação declaratória, em que a autora busca a declaração de um direito, sem o intuito de obter benefício econômico direto. O valor atribuído à causa está em conformidade com os critérios legais, conforme o entendimento do acórdão regional, não obstante as repercussões econômicas às categorias envolvidas. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. A parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois deixou de transcrever em sua petição recursal o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo não provido.
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