1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo criminal. Trânsito em julgado material. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Súmula 83/STJ. Homicídio. Responsabilidade indireta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. 3 - A pretensão de verificar se há responsabilidade civil indireta pelo homicídio perpetrado acerca do qual houve condenação criminal transi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)