Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 240.5270.2478.9471

101 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Multa aplicada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de antecipação de tutela, em que o embargante pretende ver anulado o Procedimento Administrativo 20.611/2014, instaurado perante o PROCON de Maringá, que culminou em aplicação de multa no valor de R$ 41.781,12 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) em desfavor do embargante. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A irresignação d... ()

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Doc. 240.5270.2607.0246

102 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Acórdão do TCU. Prescrição. Coisa julgada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Impossível auferição da aplicabilidade do tema 889 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, que pretende a desconstituição do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ante as alegações de: i) haver sido proferido sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa; ii) inexistir o superfaturamento sustentado pelo ora agravado; iii) inexigibilidade do título executivo que embasou a execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar amba... ()

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Doc. 240.5270.2448.2130

103 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Manutenção. Honorários advocatícios. Devidos. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Remessa necessária prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.5270.2954.5519

104 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação coletiva. Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução da base de cálculo do irpf. Impossibilidade. Sentença e acórdão de origem reformados. Associação sucumbente. Fixação de honorários. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada contém fundamentação quanto ao montante fixado a título de ônus sucumbenciais que devem ser fixados. II - A decisão embargada é clara ao assim fixar: «Em virtude do provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e da negativa de provimento à parcela conhecida do recurso especial interposto pelo contribuinte, situação que acarretou a improcedência dos pleitos formulados na petição inicial da presente demanda judicia... ()

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Doc. 240.5270.2451.8234

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios, aplicação do CPC/2015, art. 827.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Transnorte S/A. fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do débito, nos termos do , § 3º. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Prima facie, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Cor... ()

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Doc. 240.5270.2527.1113

106 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica. Juros moratórios. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidades. Incidência da Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de ver assegurado o direito ao recolhimento dos tributos incidentes por ocasião da prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica sem a incidência e o acréscimo dos juros de mora, afastando-se a aplicabilidade dos arts. 64 e 123, parágrafo único, da IN RFB 1.600/2015. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Primeiramente, cumpre sali... ()

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Doc. 240.5270.2225.0768

107 - STJ. Processual civil e tributário. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do incra para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência.

1 - É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - As providências elencadas na para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana d... ()

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Doc. 240.5270.2220.0175

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por não ter havido a impugnação concreta dos fundamentos de ausência de afronta a dispositivo legal e do óbice da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cab... ()

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Doc. 240.5270.2417.7585

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tributário. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo ... ()

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Doc. 240.5270.2201.7162

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Matéria de fundo do apelo nobre. Seguimento negado com base em tema repetitivo desta corte superior. Discussão cabível somente em sede de agravo interno, dirigido ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo dos recorrentes com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhes foi desfavorável. 2 - Descabe falar em apreciação da matéria de fundo do apelo nobre quanto à suposta impossibilidade de prosseguimento da ação executiva quando já habilitado o c... ()

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