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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7130.0600

21 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Alegação de ofensa aos incs. XXXV e LV, do CF/88, art. 5º.

«Não houve, no acórdão recorrido, ofensa direta a qualquer dos incisos do CF/88, art. 5º, referidos no Recurso extraordinário. E é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir, em RE, alegação de ofensa indireta à CF/88, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais. De resto, jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante.»

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Doc. 103.1674.7130.9500

22 - STF. Férias. Remuneração.

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Doc. 103.1674.7128.0500

23 - STF. Recurso extraordinário trabalhista. CF/88, art. 102, III. Deserção. Tema infraconstitucional.

«É infraconstitucional o tema relativo à deserção de Recurso de Revista. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: CF/88, art. 102, III, «a», «b» e «c». Ademais, jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante, sendo certo, ainda, que o STF não admite, em RE, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as processuais trabalhistas.»

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Doc. 103.1674.7128.7100

24 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.»

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Doc. 103.1674.7125.4800

25 - STJ. Competência. Ação civil pública. Lesão por esforço repetitivo - ler.

«Ação que tem por objeto a prevenção de lesões oriundas do trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 103.1674.7125.4900

26 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.

«É do Juízo Falimentar a competência, face eventual concorrência com outros créditos de igual privilégio.»

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Doc. 103.1674.7126.3500

27 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Enquadramento.

«O enquadramento previsto no Decreto 94.664/1987 não pode ser feito com violação ao disposto no CLT, art. 468. Analistas de sistema enquadrados como programadores porque desatendiam aos requisitos estabelecidos em decreto e portarias. Reclamatória julgada procedente.»

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Doc. 103.1674.7122.5000

28 - STJ. Sindicato dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo. Contribuição prevista no Lei 6.533/1978, art. 25. Exigência. Descabimento, no caso.

«Em se tratando de espetáculo gratuito, em que os artistas não receberam remuneração, indevida é a referida contribuição. As despesas com transporte, alojamento e salários, expressamente excluídas pelo acórdão recorrido, não tinham a natureza de remuneração à vista dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, porque remuneração não houve. Ofensa aos citados dispositivos consolidados não configurada.»

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Doc. 103.1674.7119.0200

29 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7118.5000

30 - STF. Dissídio coletivo. Cláusulas acoimadas de inconstitucionais.

«A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. Incabível, por falta de base constitucional, a imposição de cláusula que concede abono de faltas ao empregado estudante. Precedentes da Corte.»

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