STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Alegação de ofensa aos incs. XXXV e LV, do CF/88, art. 5º.
«Não houve, no acórdão recorrido, ofensa direta a qualquer dos incisos do CF/88, art. 5º, referidos no Recurso extraordinário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito