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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7060.2300

11 - STF. Recurso. Agravo regimental. Recurso extraordinário trabalhista. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento de defesa, a rejeição de recurso à conta de não se haverem satisfeito pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razões do tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de mérito não examinado.»

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Doc. 103.1674.7054.1400

12 - STF. Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Decreto-lei 2.322/87.

«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional relati... ()

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Doc. 103.1674.7079.5200

13 - STF. Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.

«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. As verbas indenizatórias, correspondentes a períodos posteriores à despedida e mantid... ()

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Doc. 103.1674.7079.6900

14 - STF. Recurso de Revista. Matéria infraconstitucional. Entrega da prestação jurisdicional.

«A decisão impugnada limitou-se a apreciar o pedido de processamento do recurso de revista à luz da legislação processual trabalhista, sem debater tema constitucional, à míngua do necessário prequestionamento no acórdão regional. Embora o agravante persista no inconformismo quanto à entrega da prestação jurisdicional, a matéria posta à discussão não possui estatura constitucional, sendo incabível de exame nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7079.7100

15 - STF. Recurso extraordinário. Descabimento. Recurso de revista.

«Não constitui questão constitucional saber da pertinência, ou não, à espécie, de enunciado da Súmula do TST sobre admissibilidade do recurso de revista, que é objeto de legislação ordinária.»

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Doc. 103.1674.7056.7400

16 - STJ. Gratificação especial. Salário médio real. CNPq.

«Hipótese em que com base na prova pericial, concluiu o Acórdão que a incapacidade laboral do obreiro é proveniente de cardiopatia provocada pelos serviços pesados por ele executados. Daí que, pretender-se descaracterizar a doença profissional, a injustificar a indenização, é questão cujo deslinde implicaria em revolver o conjunto probatório, já examinado nas instâncias ordinárias, insuscetível em sede do Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7055.0000

17 - STF. Recurso de revista. Natureza. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«O recurso de revista é espécie do gênero extraordinário. A parte sequiosa de vê-lo admitido e apreciado pela Turma do TST deve, além de observar os pressupostos gerais de recorribilidade, demonstrar o enquadramento da hipótese em um dos casos específicos previstos no CLT, art. 896. Daí a necessidade de atentar para o instituto do prequestionamento, tomado este como o debate e a decisão prévios da matéria veiculada.»

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