STF. Recurso extraordinário. Descabimento. Recurso de revista.
«Não constitui questão constitucional saber da pertinência, ou não, à espécie, de enunciado da Súmula do TST sobre admissibilidade do recurso de revista, que é objeto de legislação ordinária.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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