DOC. 103.1674.7079.6900

STF. Recurso de Revista. Matéria infraconstitucional. Entrega da prestação jurisdicional.

«A decisão impugnada limitou-se a apreciar o pedido de processamento do recurso de revista à luz da legislação processual trabalhista, sem debater tema constitucional, à míngua do necessário prequestionamento no acórdão regional. Embora o agravante persista no inconformismo quanto à entrega da prestação jurisdicional, a matéria posta à discussão não possui estatura constitucional, sendo incabível de exame nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.»

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