Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Penal

Doc. 240.4271.2816.6265

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Apreensão de 12,4 g de cocaína. Medida socioeducativa de advertência. Menor infrator. Alegação de ausência de ilegalidade na busca realizada. Mantida a decisão, por não comprovação de prévia investigação ou situação concreta para a busca pessoal. Constrangimento ilegal. Nulidade das provas.

1 - Os policiais receberam denúncias de populares quanto à prática de tráfico de drogas, quando estavam em patrulhamento, para irem a um determinado endereço, momento em que um indivíduo, ao avistar a viatura policial, correu em direção aos fundos. 2 - Não houve nenhuma investigação prévia ou uma fundada suspeita da ocorrência de tráfico no local, além do simples fato de se tratar de um local conhecido como sendo de ponto de tráfico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2502.6367

52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.

1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança» ou «inspeção de segurança», ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas ... ()

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Doc. 240.4271.2931.7474

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Sonegação fiscal. Nulidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A fim de impugnar a decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do habeas corpus impetrad... ()

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Doc. 240.4271.2502.7329

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ausência de ilegalidade. Conf issão qualificada. Atenuante fixada em fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. 2 - A condenação anterior por contravenção penal - no caso, vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) - não gera reincidência, mas pode ser consider... ()

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Doc. 240.4271.2842.3372

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Mesma área do conhecimento. Duplicidade de benefícios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A remição de pena em razão de aprovação do paciente no exame ENCCEJA configura duplicidade de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Ainda que se trate de matérias distintas, as provas se referem à certifi... ()

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Doc. 240.4271.2322.9574

56 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes da federação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS, nos autos de ação proposta contra estado e município, em que se postula o fornecimento de medicamento. Esta Corte Superior declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS. II - Após a deliberação a respeito do que fo... ()

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Doc. 240.4271.2700.1557

57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Participação de adolescente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva foi mantida não apenas em razão da reiteração delitiva do réu, como também em face da gravidade da conduta delitiva perpetrada, uma vez que o agravante, na companhia de um adolescente, em rodovia movimentada, por volta de 21h, colocou pedras e toras na rodovia, fazendo com que o condutor/vítima parasse o veículo e, utilizando faca e facão, ameaçou sua família (integrada, inclusive, por uma criança de 1 ano e 5 meses e uma pessoa portadora de necessidades espe... ()

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Doc. 240.4271.2246.0988

58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Organização crimino sa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios ... ()

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Doc. 240.4271.2302.2224

59 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «medellin". Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/contradição no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e cla ra fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que, nos termos dos arts. 1º e 2º, VIII, da Portaria 34, de 14 de maio de 2021, da Recei... ()

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Doc. 240.4271.2737.2168

60 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito entorpecentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A matéria ora suscitada - a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência - não foi levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não foi enfrentada pela Corte de origem, que, ao ap... ()

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