Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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STJ

Penal

Doc. 240.4271.2373.8230

91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de redução do aumento feito na terceira fase. Concreta fundamentação. Possibilidade. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Deve ser respeitado o livre convencimento do julgador e, como a pena- base foi fixada no piso mínimo, não há ilegalidade no fato de ter o Magistrado valorado de forma mais rigorosa a terceira fase da dosimetria. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2190.9262

92 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à m... ()

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Doc. 240.4271.2694.2659

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 240.4271.2335.4622

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, embora não se possa falar que o decreto prisional é desprovido de motivação, pois invoca a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos não se... ()

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Doc. 240.4271.2304.8635

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça. Perseguição. Vias de fato. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas. Inviável revolvimento do acervo fático probatório.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - Fundamentada pelas instâncias ordinárias a autoria delitiva, é certo que não cabe a esta Corte Superior infirmar seu convencimento, porquanto seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, providência inviável em habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3 - A Corte local, ao mant... ()

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Doc. 240.4271.2209.0205

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Requisitos legais não preenchidos. Indispensabilidade da confissão. Prerrogativa ministerial.

1 - A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal se restringe à fase inquisitiva da ação penal. Assim, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não há falar em retroatividade do Precedentes. 2 - A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP. 3 - O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado. Cabe apenas ao Ministério Público a escolha de of... ()

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Doc. 240.4271.2630.6388

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante. Alegada ilegalidade. Invasão domicílio. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Discussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - No caso, não está configurada nenhuma omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fazer incidir a Súmula 182/STJ ao agravo regimental, em que o ora embargante não se desincumbiu do ônus de atacar o fundamento no qual se assentou a decisão agravada, de incidência da Súmula 691/STF ao wr... ()

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Doc. 240.4271.2154.5270

98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial. Quantum superior a 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2 - Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em 3/5 em virtude da apreensão de 48 porções compactadas de maconha, totalizando 37, 050kg (tr... ()

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Doc. 240.4271.2384.0126

99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quatro qualificadoras. Gravidade concreta em cada uma delas. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Elevação da pena-base devidamente justificada, em sede de apelo ministerial. Circunstâncias e consequências do crime. Dolo excessivo.

1 - O fato de o Tribunal ter elevado a pena, amparado nas mesmas circunstâncias judiciais consideradas na sentença, não torna inidônea a fundamentação, uma vez que cabe à instância ordinária, com base nas provas dos autos, fixar a pena que entender devida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2785.3503

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência ... ()

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