DOC. 240.4271.2842.3372

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Mesma área do conhecimento. Duplicidade de benefícios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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