DOC. 240.4161.2169.4562

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material. Multirreincidente em crimes patriominiais. Impos sibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.

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