Violacao De Domicilio | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.3495.5086.6873

1 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado. Apelo desprovido.

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Doc. 220.8261.2107.9333

2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Violação de domicilio e prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Fe... ()

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Doc. 240.9290.5265.7887

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Indícios prévios da prática de infração penal. Inocorrência. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição da denúncia. Agravo regimental despr ovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese dos autos, não houve justa causa para a violação de domicílio, uma vez que os policiai... ()

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Doc. 494.7072.0238.8210

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Anderson contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com pena de 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 7 dias-multa. O réu alega falta de provas para condenação, sugere desclassificação para violação de domicílio e pleiteia aplicação do princípio da insignificância ou redução da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em ... ()

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Doc. 244.9804.1799.6136

5 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença, com a absolvição do recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio. Parcial acolhimento. Apelante que confessou ter agredido a vítima na data em questão. Ameaça que fica absorvida pela lesão, pois praticada no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Violação de domicílio devidamente demonstrada. Recorrente que não tinha autorização da vítima para entrar no imóvel. Até por isso precisou pular o portão. Juízo de origem que reconheceu a figura qualificada, na forma do art. 150, §1º do CP. Ocorre que não consta na denúncia, nem mesmo implicitamente, que o apelante tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para tanto. Qualificadora afastada, com a condenação do recorrente pela figura simples. Dosimetria da pena retificada para alteração do critério adotado, sob pena de desproporcionalidade. Reconhecida a atenuante da confissão para o delito de violação de domicílio. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 317.8994.2887.1916

6 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826) E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (CP, art. 150) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - VIABILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -Admite-se a coautoria por posse ou porte de arma de fogo ainda que se trate de uma única arma e dois agentes, desde que esteja demonstrado que ambos mantinham com a arma uma relação de plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. -Atípica a conduta ... ()

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Doc. 168.9106.2432.8501

7 - TJSP. Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.

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Doc. 241.1040.9828.4565

8 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituem violação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas. 2 - In casu, não ocorreu a violação de domicílio vedada pela CF/88, uma vez que o estado de fl... ()

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Doc. 839.0708.7315.5758

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, em razão de ingresso policial sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento do morador. O impetrante afirma que, apesar do relatório policial mencionar consentimento para a entrada, não houve assinatura do morador autorizando o ingresso. O paciente foi condenado por duplo homicídio qualificado. O trânsito em julgado da sentença já ocorreu. 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 250.1061.0463.0602

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 211.3354.3003.6400

11 - TJRS. Violação do domicílio. CP, art. 150. Delito plenamente configurado. Alegação defensiva. Ausência de dolo em virtude de embriaguez. Não comprovada. Transformação da pena privativa em multa. CP, art. 60, § 2º. Deferimento. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«Para a configuração do delito capitulado no - (Violação de domicílio) - basta a intenção genérica do agente de invadir propriedade alheia, de modo que sabe ser ilegítimo, mormente quando há dúvida quanto ao seu verdadeiro propósito. - O elemento subjetivo do dolo, - necessário à configuração do crime de violação de domicílio, - somente se incompatibiliza com o estado de embriaguez completa, quando devidamente comprovado.»

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Doc. 110.6442.4998.1573

12 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio qualificada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. MAURICIO FARIAS DA SILVA foi condenado por ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica, contra sua ex-companheira Jhully Sartori Macedo Lima. Os fatos ocorreram em 31 de julho de 2023, quando o réu ameaçou a vítima por mensagens e, posteriormente, invadiu sua residência sem consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de ameaça e violação de domicílio. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens com ameaças e depoimentos.4. O relato da vítima foi considerado consistente e suficiente para a condenação, não havendo provas em contrário apresentadas pelo réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O relato da vítima e a prova documental é suficiente para a condenação por ameaça e violação de domicílio. 2. A desclassificação dos delitos não é cabível diante das provas apresentadas. Legislação citada: CP, arts. 147, 150, § 1º, 69, 61, II, «f"

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Doc. 304.9722.0834.0949

13 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade do flagrante. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrância caracterizada. Crime permanente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 241.1230.5955.2179

14 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não interposição concomitante de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Busca domiciliar precedida de apreensão de radios comunicadores durante a busca pessoal. Recorrentes que fugiram dos policiais. Afastamento dos indícios. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou preliminar de violação de domicílio e, no mérito, deu parcial provimento à apelação criminal por tráfico de drogas. 2 - O acórdão recorrido considerou não configurada a violação de domicílio, autorizando a entrada de agentes públicos na residência do suspeito sem mandado judicial, diante de fundada suspeita de crime. 3 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, o acórd... ()

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Doc. 380.0163.8605.9987

15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se ded... ()

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Doc. 908.7938.9504.8820

16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de L. D. S. contra a sentença que o condenou a 6 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por violação de domicílio e ameaça, com sursis de 2 anos. 2. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de reconhecimento da modalidade tentada quanto ao delito de violação de domicílio, minoração das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de di... ()

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Doc. 241.2021.1620.2367

17 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio e, consequentemente, das provas obtidas, absolvendo o paciente na Ação Penal 0000342-69.2022.8.17.5020. 2 - O agravante alega que houve denúncia anônima, diligências e consentimento do paciente para ingresso no domicílio, além de ser conhecido por outros incidentes criminais. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 250.6261.2588.4781

18 - STJ. Agravo regimental em. Adolescentes habeas corpus condenados por atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese defensiva de violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito que se amolda ao inciso IV do CPP, art. 302. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «a alegação de violação de domicílio não se sustenta, pois a entrada dos policiais na residência de D. ocorreu 2 - As provas constantes dos autos evidenciam que a entrada em domicílio se deu logo após perseguição policial pelos autores dos atos infracionais análogos ao crime de homicídio qualificado tentado, em situação de flagrante delito que se amolda ao , IV. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.8791.3000.8100

19 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extrao... ()

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Doc. 250.1061.0654.1785

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Violação de domicílio. Súmula 126/STJ. Nulidade não acolhida. Justa causa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que a análise de ofensa a norma constitucional é inviável em sede de recurso especial, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para negar o pleito defensivo. 2 - O Tribunal de origem consignou que a tese de violação de domicílio foi trazida apenas na revisão criminal, sem insurgência da defesa durante o trâmite processual, e que não... ()

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Doc. 873.6507.3517.2584

21 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. 2. Nulidade Processual inocorrida. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular a atuação policial. Inexistência de violação de domicílio porque desprovidos os agentes públicos de mandado judicial. Conduta revestida de licitude, constatando-se razões fundadas para ingresso em domicílio até porque se cu... ()

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Doc. 250.4290.6802.5660

22 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de furto e habeas corpus violação de domicílio. Princípio da consunção. Contextos distintos. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por crimes de furto e Habeas corpus violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de furto. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado, e a revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.2280.1208.5346

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4041.0576.5989

24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Não tendo a matéria relativa à violação de domicílio sido examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a apreciação da aludida questão por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 974.0877.1657.7031

25 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio (art. 150, por duas vezes, em concurso formal, no caput do art. 147, com a alínea «f», do, II, do art. 61, art. 129, caput e § 12 do CP). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima para todos os delitos. Lesão corporal comprovada por meio do laudo pericial. Ameaça e Violação de domicílio comprovadas por meio da prova oral. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 769.1527.0004.5518

26 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio, de homicídio, de lesão corporal, e de ameaça. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 250.4011.0330.2674

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade pela violação de domicílio e ilegalidade das provas derivadas da busca domiciliar, com a consequente absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada contra o agravante, com base em denúncias e diligências policiais, caracteriza ... ()

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Doc. 230.3130.7380.9793

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi debatida no Tribunal a quo, não sendo possível ser analisada nessa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2579.9368

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas com base em denúncias anônimas, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam denúncias anônimas de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram, encontrando o paciente em via pública, razão pela qual foi abordado, tendo sido com ele encontradas 50 porções de drogas. 2 - No... ()

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Doc. 103.1674.7315.2900

30 - TJRJ. Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na residência da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da residência, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.»

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Doc. 799.1615.2651.5304

31 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. 2. Nulidade Processual inocorrida. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular a atuação policial. Inexistência de violação de domicílio porque desprovidos os agentes públicos de mandado judicial. Conduta revestida de licitude, constatando-se razões fundadas para ingresso em domicílio até porque se cu... ()

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Doc. 653.8777.1681.7693

32 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) , ameaça, violação de domicilio e dano qualificado - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu as medidas protetivas de urgência, como também invadiu o domicílio da vítima, proferiu ameaça contra ela e danificou um sofá que guarnecia a residência - Hipótese em que se trata de agente reincidente e que ostenta apontamento anterior, inclusive por descumprimento de medida protetiva, a denotar que é useiro e vezeiro no descumprimento de decisão judicial - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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Doc. 220.2140.5588.7947

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os pedidos relativos a tese de nulidade das provas sob a alegação de que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio e a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foram analisadas no acórdão da Corte de origem. III - O Tribunal a q... ()

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Doc. 619.0749.8770.3963

34 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Penas e regimes adequados. Recursos improvidos

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Doc. 231.0021.0958.7838

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados... ()

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Doc. 250.1061.0148.9584

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante e corréus por tráfico de drogas, alegando nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio. 2 - A decisão recorrida considerou que a entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização de um dos corréus, afastando a alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 983.4355.3472.6167

37 - TJSP. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime de violação de domicílio não configurado - Absolvição devida - Pena reajustada - Basal reduzida - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Regime aberto já fixado na origem - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena, com a condição prevista no art. 78, § 2º, «b» e «c», do CP - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.3081.2994.4529

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Alegada violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5949.4857

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.7763.2768.8211

40 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 230.5010.8111.6621

41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. 2 - A expedição do mandado de busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas, iniciadas após a denúncia anônima, como a averiguação do local com a constatação de movimentação suspeita de pessoas, assim como outros relatos acerca da possível prática de infração penal. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 648.1660.4845.7526

42 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Deve ser mantida a qualificadora de violação de domicílio durante o repouso noturno quando comprovado que o réu adentrou no imóvel entre o anoitecer e o alvorecer.

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Doc. 210.7050.3258.6198

43 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ingresso policial no domicílio da paciente. Entrada franqueada pelo morador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência da Corte, inadmissível o conhecimento de pleitos não submetidos ao exame do Tribunal local, para se evitar supressão de instância. 3 - Não há falar em violação de domicílio quando franqueado o ingresso pelo morador aos policiais, premissa... ()

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Doc. 250.2121.0800.5635

44 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão de alegada violação de domicílio e pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio na busca domiciliar realizada sem mandado judicial, e se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado ao caso concreto. ... ()

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Doc. 163.3296.6266.4539

45 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do crime de tentativa de furto qualificado, por haver arrombado o portão de residência particular e ingressado no imóvel com intenção de subtrair bens. O magistrado de origem, contudo, desclassificou a imputação para o crime de violação de domicílio (), reconhecendo não haver prova inequívoca do animus furandi. Fixada a pena em dois meses de detenção, verificou-se a prescrição ... ()

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Doc. 230.7071.0402.4376

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio aventada não foi devolvida ao exame da corte local. Assim, não pode o STJ se pronunciar acerca do tema, em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 502.8850.3211.0856

47 - TJSP. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. I.

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Doc. 241.1071.1912.1424

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5574.5167

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial. 2 - Inviável a caracterização de constrangimento ilegal na negativa de produção de prova se o indeferimento está devidamente fundamentado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 837.5658.7292.0288

50 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Erick Cordova Monrroy foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa propôs revisão criminal alegando ilegalidade das provas por violação de domicílio e solicitou absolvição, redução da pena-base, aplicação do redutor e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se hou... ()

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