Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 638 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prescricao interrupcao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
prescricao interrupcao

Penal

Doc. 140.9094.4002.8300

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. II. Recurso intempestivo não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada, retroagindo a interrupção do prazo prescricional à data d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9001.0500

72 - TRT3. Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no , XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no , a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3005.4700

73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Pleito de declaração da prescrição da pretensão executória. Réu foragido. Decurso de lapso temporal de 12 anos não evidenciado nos autos desde o trânsito em julgado. Interrupção da contagem da prescrição pelo início do cumprimento da pena. CP, art. 117, V. Alegação de que a prisão se refere a processo diverso afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de prova pré-constituída. Presença de informações contrárias nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há falar em prescrição da pretensão executória, porquanto não decorrido prazo superior a 12 anos (, III,), entre os marcos interruptivos, necessários à su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1391.8004.9600

74 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Prescrição. Inexistência. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Decisão devidamente motivada. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Não interrupção do prazo. Absolvição. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9004.5600

75 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Ausência de fundamentação. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de três anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4003.1600

76 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4003.3100

77 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Descaracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Manifesta ilegalidade verificada. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.8100

78 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2825.1002.2900

79 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2005.7400

80 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, motivo pelo qual não há se falar em interrup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)