71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impossibilidade. Ação de conhecimento ainda pendente de recurso. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - Em relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o ... ()
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial ao portador de deficiência em face do INSS. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que a Parte autora não preenche o requisito legal para a concessão do benefício pretendido (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º), tendo em vista não ter sido constatada deficiência que incapacite ou dificulte permanentemente a autora em p... ()
74 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora em continuação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s), que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF. 2 - Ainda que se realize esforço interpretativo para apreciação da alegada violação, ver... ()
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Juros legais. Não impugnado de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.
76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Atividade rural no período de carência. Ausência de robusta prova testemunhal. Descabimento. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Alegada violação de instrução normativa. Via inadequada. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta ... ()
77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dispositivo legal que não contém comando normativo suficente para reformar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 86 não contém comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido concernente à impossibilidade de reformatio in pejus e à ocorrência de preclusão. Desse modo, incide na espécie a Súmula 284/STF. 2 - A parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no CPC, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando... ()
78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem nenhuma referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, possui a impetrante o direito de que seja excluída da base de cálculo... ()
79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem não incorreu em nenhum vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica d... ()
80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para «permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento". 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela inexistência de omissão... ()