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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.6100.1203.7754

51 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria aqui tratada foi recentemente consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2 - Não ... ()

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Doc. 240.6100.1138.3206

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Previdência privada. Complementação de benefício. Indenização de horas trabalhadas. Suplementação de aposentadoria. Matéria repetitiva. Juízo de conformidade. Distinguishing realizado. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Lindb. Índole constitucional.

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Doc. 240.6100.1470.9108

53 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DO QUE DEVIDO PELO BANCO DO BRASIL COM O QUE FOI PAGO PELA PREVI. ÓBICE À DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E AO CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MERITÓRIO. INCONFORMISMO. INTUITO MERAMENTE INFRINGENTE.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - E m lugar de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em verdade, revela a parte seu inconformismo e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para s... ()

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Doc. 240.6100.1448.8501

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compensação. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Excepcional cabimento. Ajuizamento do feito anterior ao julgamento do tema 955/STJ. Modulação. Honorários.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Compensação preclusa. 2 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente ... ()

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Doc. 240.6100.1369.6932

55 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Revisional. Aposentadoria. Suplementar. Acordo. Migração. Plano. Quitação. Total. Renúncia. Cláusula. Extinção. Recurso especial. Perda do objeto.

1 - A migração e a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida II - Plano CD II, em 2/9/2020, conferindo quitação total do plano de aposentadoria anterior, com expressa renúncia ao objeto deste recurso, faz desaparecer o interesse no seu julgamento. Recurso prejudicado. 2 - As questões alusivas ao cumprimento ou não do instrumento de novação e ao alcance de suas cláusulas devem ser objeto de ação própria, não merecendo análise neste recurso. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.6100.1224.3642

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de comp... ()

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Doc. 240.6100.1424.7245

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reconhecimento de verba trabalhista com possível implicação na previdência privada. Competência da justiça do trabalho.

1 - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166/STF). 2 - É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar os feitos que envolvam a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA.... ()

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Doc. 240.6100.1951.8360

58 - STJ. Processual civil. Embargo s de declaração no agravo interno em tutela cautelar antecedente. Coisa julgada. Aplicabilidade de compensação de valores do que devido pelo banco do Brasil com o que foi pago pela previ. Óbice à dupla complementação de aposentadoria e ao consequente enriquecimento ilícito. CPC, art. 1.022. Hipóteses taxativas. Impossibilidade de reexame meritório. Inconformismo. Intuito meramente infringente.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Em lugar de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em verdade, revela a parte seu inconformismo e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se... ()

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Doc. 240.6100.1110.2249

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade ativa da pensionista para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença e que o título executivo judicial garantiu a inclusão... ()

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Doc. 240.6100.1659.1655

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Cumprimento de sentença. Objeção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 42, IV, da Lei 6.435/77, e Decreto 81.240/78, art. 21, § 1º, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - O agravante não apresentou argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer ... ()

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