STJ - Diário Oficial 25/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2931.9448

1 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. 1.110.925/SP/ST... ()

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Doc. 250.6261.2554.8948

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalho especial. Perícia. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Atividade rural. Prova documental. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (atividade especial). 3 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, de que o autor não aprese... ()

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Doc. 250.6261.2116.2240

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) . 2 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento firmado ... ()

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Doc. 250.6261.2616.2815

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade.

1 - Para negar-se a existência de litispendência na hipótese, como estabeleceram as instâncias ordinárias, seria necessária a revisão de aspectos fáticos da causa, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2594.1129

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a. quo 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2932.7507

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tendo a Corte de origem reconhecido a conduta ímproba da parte recorrente, com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo específico), a reforma desse julgado demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. 250.6261.2787.6128

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 932, III, do CPC/2015; e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidad... ()

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Doc. 250.6261.2178.7204

8 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2304.0424

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de comprovação de fato extintivo do direito da parte autora esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2619.8925

10 - STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. Saída tributada ou não. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Turma do STJ já decidiu que"a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíqu... ()

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Doc. 250.6261.2764.2255

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Esgoto. Método de cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Caso em que a Corte de origem assentou a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto em igual valor àquele correspondente ao volume de água consumido pela autora, ora agravante, com lastro nas disposições de Decreto qu... ()

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Doc. 250.6261.2463.9676

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2370.2678

13 - STJ. Processual civil. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2400.5573

14 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2729.3478

15 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Situação em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 250.6261.2676.9883

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste contrariedade aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2109.4349

17 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta» (Tema 961 do STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem"extinguiu» exceção de pré- executividade, por falta do interesse de ... ()

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Doc. 250.6261.2896.8645

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a. quo 3 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitant... ()

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Doc. 250.6261.2271.9397

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese constitucional. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de L... ()

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Doc. 250.6261.2167.2726

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em temática de estatura constitucional - sobre a questão da majoração das alíquotas de PIS/COFINS pelo Decreto 11.374/2023, mediante alegada inobservância da anterioridade nonagesimal - o que evidencia a inviabilidade do manejo ... ()

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Doc. 250.6261.2667.9833

21 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Demolição. Cerceamento de defesa e regularização fundiária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetivava a demolição de estabelecimento comercial localizado em Área de Preservação Permanente, o Tribunal Regional reputou suficiente à solução do litígio o acervo probatório produzido e anotou que o imóvel da parte recorrente não se enquadrava nas hipóteses legais para fins de regularização fundiária urbana (utilidade pública e interesse social). 2 - Entender imprescindível a realizaç... ()

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Doc. 250.6261.2326.4305

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 250.6261.2319.7940

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2774.4838

24 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2152.8613

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2519.4950

26 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2781.3313

27 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mecânico. Atividade especial. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido foi clara ao assentar que não restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos pleiteados.. É inviável, e... ()

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Doc. 250.6261.2676.5625

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmi... ()

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Doc. 250.6261.2116.9235

29 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários. Excesso na execução. Acolhimento de impugnação. Revolvimento de fatos e provas.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - Hipótese em que a Corte de origem, amparada no contexto fático, fixou honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao cum... ()

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Doc. 250.6261.2250.0943

30 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 250.6261.2572.9742

31 - STJ. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas dos autos, concluíram pela impossibilidade de compensação entre as áreas pretendidas pela recorrente com base no contexto fático probatório constante dos autos, não ... ()

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Doc. 250.6261.2509.4778

32 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 250.6261.2811.0792

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja re... ()

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Doc. 250.6261.2936.4958

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas"a» ou"c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2755.6680

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas"a» ou"c» do permissivo ... ()

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Doc. 250.6261.2759.6267

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Fornecimento de energia elétrica. Contrato. Rescisão. Possibilidade. Cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Em ação na qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de fornecimento do serviço de energia elétrica, a Corte de origem decidiu a controvérsia, a partir da interpretação das cláusulas contratuais, bem como da conclusão da prova pericial produzida nos autos, de modo que o divergir das conclusões lanç... ()

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Doc. 250.6261.2412.8884

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2175.5345

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão ... ()

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Doc. 250.6261.2492.3721

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2139.6185

40 - STJ. Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo.

1 - A Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público. 2 - A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que os processos ainda em curso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama o dano efeti... ()

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Doc. 250.6261.2209.4279

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2924.8967

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2697.9492

43 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2708.1443

44 - STJ. Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo.

1 - A Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público. 2 - A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que os processos ainda em curso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama o dano efeti... ()

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Doc. 250.6261.2698.0523

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistente. Contribuição previdenciária patronal, ao sat/rat e de terceiros. Prêmio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Razões recursais. Deficientes.

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Doc. 250.6261.2545.5539

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Vedação. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ,"o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e dem... ()

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Doc. 250.6261.2912.6313

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2924.9599

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2741.2179

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2182.8463

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo na prova dos autos, não vislumbrou a litigiosidade no processo de liquidação de sentença, de modo a autorizar a imposição da verba honorária, sendo certo que a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto probatório dos au... ()

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