DOC. 250.6261.2616.2815

STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade.

1 - Para negar-se a existência de litispendência na hipótese, como estabeleceram as instâncias ordinárias, seria necessária a revisão de aspectos fáticos da causa, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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