DOC. 250.6261.2271.9397

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese constitucional. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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